ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1481 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1481 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Superávit Financeiro no valor de R$ 461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso I da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Superávit Financeiro, referente à fonte de recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, sendo sua aplicação de acordo com Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME do Ministério da Economia e Comunicado SICOM nº 30/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), no valor de R$ 461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), constante no quadro abaixo:

 

Superávit Exercício 2019

Classificação por Fonte e Destinação de Recursos

Valor

60 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura do Contrato de Partilha de Produção.

R$ 461.580,31

Total:

R$ 461.580,31

 

Art. 2º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior, será utilizada a padronização da classificação por fonte e destinação de recursos instituída por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG nº 05 de 2011, especificamente no Anexo III e INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG nº 07 de 2013, onde foram estabelecidas as codificações utilizadas para controle da fonte e destinação de recursos compostas por três dígitos, sendo o 1º dígito: grupo da fonte e destinação de recursos e o 2º e 3º dígitos especificação da fonte e destinação de recursos, com as devidas codificações a serem utilizadas no exercício de 2020:

FONTE DE RECURSO: 2.60.

 

Art. 3º -O Poder Executivo poderá tomar as medidas necessárias ao ajuste de equilíbrio da receita e despesa do Orçamento-Programa 2020, objetivando o equilíbrio orçamentário quando necessário, criando novas naturezas e elementos de despesas com as respectivas fontes de recursos, sendo modificadas por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução do orçamento de 2020, obedecendo ao limite aprovado no orçamento em exercício.

 

Art. 4º -Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

DEVANIR RIBEIRO FERREIRA

Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:6136C6C5