ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.553, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE CIRCO ITINERANTE INSTALADO NO MUNICÍPIO DE ITANHANDU.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre circo itinerante instalado no Município de Itanhandu.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, entende-se por circo itinerante a pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante, que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.
Art. 2º - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos serviços públicos municipais.
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento de circo itinerante;
II - disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros para circulação programada dos circos nas áreas das regiões do Município.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matrícula dos filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, nos ensinos infantil e fundamental, próximas ao local onde os circos estiverem instalados.
Art. 5º - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o Município autorizado a prestar toda a assistência necessária.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6138C256