ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.438, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.438, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INGRESSO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Jeronimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Ingresso Solidário, destinada a promover ações de solidariedade, segurança alimentar e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da arrecadação de alimentos não perecíveis em eventos realizados ou custeados pelo Município de Tupaciguara.
Art.2º A Política Municipal de Ingresso Solidário tem os seguintes objetivos:
I – incentivar a participação da população em ações de solidariedade e responsabilidade social;
II – contribuir para o combate à insegurança alimentar;
III – ampliar o apoio às entidades assistenciais e filantrópicas regularmente constituídas no Município;
IV – fortalecer as políticas públicas de assistência social;
V – estimular a integração entre cultura, esporte, lazer e cidadania.
Art.3º Nos eventos culturais, artísticos, esportivos, recreativos, turísticos, agropecuários e festivos promovidos, patrocinados ou custeados total ou parcialmente pelo Município, a critério do Poder Executivo, poderá ser adotado o sistema de Ingresso Solidário, consistente na arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis ou de outros itens de interesse social definidos pelo Poder Executivo.
§ 1º A adoção do Ingresso Solidário observará a conveniência, oportunidade e interesse público, conforme definição do Poder Executivo.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer quantitativos, tipos de produtos arrecadados e demais critérios necessários à execução da política pública.
Art.4º Os produtos arrecadados serão destinados prioritariamente:
I – às famílias em situação de vulnerabilidade social;
II – às entidades beneficentes e assistenciais regularmente cadastradas junto ao Município; ou
III – a outros programas sociais desenvolvidos pela Administração Municipal.
Art.5º A execução da Política Municipal de Ingresso Solidário observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público.
Art.6º A execução da Política Municipal de Ingresso Solidário contará com a participação do Conselho Municipal de Assistência Social, como instância consultiva, nos termos da legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. As entidades beneficentes e assistenciais destinatárias dos produtos arrecadados deverão estar regularmente cadastradas junto ao órgão municipal competente e em situação regular perante os órgãos de controle social.
Art.7º O Poder Executivo dará publicidade à quantidade de produtos arrecadados e à sua destinação, observadas as normas de transparência da Administração Pública.
Art.8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 01 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:613C12B7