ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.122/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre revisão geral anual e concede aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais; procede à revisão do numerário pago a título de Auxílio-alimentação, por força da Lei Municipal n.º 1.025/2018; dá nova redação ao parágrafo 3.º, do art. 39, da Lei Municipal n.º 966/2015; confere nova redação ao parágrafo único do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.025/2018”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º. Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, a partir de 1.º de janeiro de 2020, pela aplicação do índice de 5% (cinco por cento), sendo que 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) corresponde à recomposição de perdas inflacionárias, segundo registra o acumulado no exercício último de conformidade ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ao passo que os remanescentes 0,52% (zero vírgula cinquenta e dois por cento), se dão a título de aumento real de remuneração.
Art. 2.º. O numerário distribuído ao serviço público municipal a pretexto de auxílio-alimentação, instituído e regrado pela Lei Municipal n.º 1.025/2018, corrige-se ao índice de 4,40% (quatro vírgula quarente por cento), segundo verificado pelo IPC-FIPE para o acúmulo do exercício de 2019.
Art. 3.º. Doravante, o parágrafo 3.º do art. 39, da Lei Municipal n.º 966/2015, figurará com a seguinte redação:
“Art. 39. (...)
§ 3.º. Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício para com o Município de São Tomás de Aquino, será assegurado o direito à cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade, gratificação natalina (art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e auxílio-alimentação consoante o regramento municipal de incidência e alterações.
(...)”.
Art. 4.º. O parágrafo único do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.025/2018, normativo o qual institui o auxílio-alimentação para os servidores públicos do Município de São Tomás de Aquino, passará a vigorar com a seguinte letra:
“Art. 1.º. (...)
Parágrafo único. O auxílio-alimentação de que trata este artigo será destinado também aos servidores comissionados, contratados em caráter temporário da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São Tomás de Aquino/MG, e finalmente, aos membros titulares do Conselho Tutelar da localidade.
(...)”.
Art. 5.º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos e dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6.º. Revogadas as disposições com contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo e retroagindo seus efeitos financeiros já em 1.º de janeiro de 2020.
São Tomás de Aquino – MG, 17 de janeiro de 2020.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito
Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:6151F9BA