ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 015, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015
“Altera a redação do artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 010 de 01 de julho de 2008, e dá outras providências”.
O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 010 de 01 de julho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por nove (09) titulares e nove (09) suplentes, todos pessoas domiciliadas no Município, maiores, capazes e idôneas, sendo representantes dos Poderes Público Municipal, Estadual e Federal, bem como, representantes das entidades privadas de interesse público nas seguintes proporções:
a) cinco representantes dos Poderes Municipal, Estadual e Federal;
b) quatro representantes das entidades privadas de interesse público.
§ 1º. O presidente do Conselho será eleito dentre seus pares.
§ 2º. A composição do Conselho será nomeada através de decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da vigência desta lei.
§ 3º. Os membros do Conselho deverão se capacitar, por meio de formação teórica e visitas técnicas a municípios com experiência neste modelo de gestão;
§ 4º. Os membros do Conselho exercerão seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de outubro de 2015
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/2015
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Chefe de Gabinete
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:6152D3FE