ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.847, ALLTERA LEI 1.868 2011

 LEI Nº 2.847, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“REVOGA A LEI Nº. 2.836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.868/2011 QUE ‘INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

 

O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 2.836, de 19 de dezembro de 2024, que ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.868/2011 QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 28 de fevereiro de 2025.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:615D9DB6