ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 010/2026

DECRETO Nº 10/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

 

Institui o Comitê da Primeira Infância no Município de Argirita - MG e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:

 

CONSIDERANDOa Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDOa necessidade de articular esforços do Poder Executivo e Legislativo Municipal e de organizações não governamentais sediadas em Argirita-MG.

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Fica instituído o Comitê da Primeira Infância no Município, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, avaliar e monitorar as políticas públicas relacionadas à primeira infância em Argirita - MG.

 

Art. 2º.O Comitê da Primeira Infância será composta por representantes dos seguintes órgãos, instituições e entidades:

 

I.01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;

II.01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

III.01 (um) representante da Secretaria de Educação;

IV.01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

V.01 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer;

VI.01 (um) representante da Câmara Municipal de Argirita - MG;

VII. 01 (um) representante doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VIII. 01 (um) representante doConselho Municipal de Saúde;

IX. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

X.01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

XI. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

XII.02 (dois) representantes das Universidades/Faculdades;

XIII.02 (dois) representantesda Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho - Acapec (até 2 representantes).

 

§ 1º. Cada representante titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º. A nomeação dos membros titulares e suplentes será feita por meio de decreto ou portaria do Poder Executivo.

§ 3º. A falta de indicação ou nomeação de qualquer representante não inviabiliza a instituição e/ou o funcionamento do Comitê.

§ 4º. O exercício da função de membro do Comitê da Primeira Infância não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

§ 5º. Na presença do membro titular, o membro suplente não terá direito a voz e voto nas reuniões.

§ 6º. Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário podem participar do Comitê na condição de convidado sem caráter permanente.

§ 7º. O Comitê pode convidar profissionais e/ou especialistas para contribuir com o processo e a análise de temas relacionados à primeira infância.

 

Art. 3º.A coordenação do Comitê deverá ser definida na primeira reunião e será responsável pela organização da agenda de trabalhos.

 

Art. 4º.O Comitê da Primeira Infância terá seu funcionamento regulado por regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos membros.

 

Art. 5º.O Poder Executivo Municipal fornecerá a estrutura necessária para o adequado funcionamento do Comitê da Primeira Infância.

 

Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 14 de janeiro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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