ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI MUNICIPAL 956/2026

Município de Leandro Ferreira - Orçamento Público Municipal - Autorização Legislativa

 

- Abertura de Crédito Adicional - Tipo Suplementar - Pagamento Pessoal - Providências.

 

A Câmara Municipal de Leandro Ferreira – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no importe de R$2.986.000,00 (Dois milhões e novecentos e oitenta e seis mil reais), para aumento de saldo nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2026:

 

Classificação Orçamentária

Ficha

Fonte

Valor R$

02.01.01.04.122.7000.2003-Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

 

 

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

23

1.500.000.0000

R$ 80.000,00

02.02.01.04.122.7000.2008-Políticas de Controle Interno

 

 

 

3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

34

1.500.000.0000

R$ 70.000,00

02.04.01.04.121.7000.2011-Gestão

 

 

 

 

Administrativa da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

 

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

49

1.500.000.0000

R$ 50.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

50

1.500.000.0000

R$ 50.000,00

02.05.01.12.122.7000.2020-Gestão Administrativa da Secretaria de Educação

 

 

 

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

75

1.500.000.0000

R$ 50.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

76

1.500.000.0000

R$ 65.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

80

1.500.000.0000

R$ 30.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

81

1.500.000.0000

R$ 15.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

83

1.500.000.0000

R$ 40.000,00

4.4.90.52.00- Equipamentos E Material Permanente

73

1.500.000.0000

R$ 10.000,00

02.05.02.12.306.7024.2021- Gestão da Alimentação Escolar-Aluno Saudável

 

 

 

3.3.90.30.00- Material de Consumo

87

1.500.000.000

R$ 40.000,00

02.05.02.12.361.7011.2022-Execução das Atividades do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

91

1.540.000.0000

R$ 100.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

92

1.540.000.0000

R$ 100.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

93

1.540.000.0000

R$ 30.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente

95

1.500.000.0000

R$ 40.000,00

02.05.02.12.365.7012.1008-Estruturação do Ensino Infantil

 

 

 

4.4.90.51.00- Obras E Instalação

105

1.500.000.0000

R$ 750.000,00

02.05.02.12.365.7012.2026-Execução das Atividades do Ensino Infantil -Pré Escola

 

 

 

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

107

1.500.000.0000

R$ 85.000,00

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

108

1.500.000.0000

R$ 25.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

109

1.500.000.0000

R$ 35.000,00

 

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

114

1.500.000.0000

R$ 50.000,00

02.03.02.12.365.7012.2028- Manutenção das Atividades Educação Infantil-Creche

 

 

 

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

117

1.500.000.0000

R$ 155.000,00

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais (INTRA)

121

1.540.000.0000

R$ 35.000,00

02.05.02.12.787.7011.2023- Operacionalização do Transporte Escolar

 

 

 

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

126

1.500.000.0000

R$ 60.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

127

1.500.000.0000

R$ 125.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

128

1.500.000.0000

R$ 120.000,00

02.06.02.10.301.7025.2037-Gestão Operacional das Atividades da Atenção Primária

 

 

 

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

146

1.500.000.0000

R$ 110.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

147

1.500.000.0000

R$ 85.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

148

1.500.000.0000

R$ 36.000,00

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

149

1.500.000.0000

R$ 35.000,00

02.06.02.10.302.7014.2041- Fortalecimento da Atenção Especializada

 

 

 

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

160

1.500.000.0000

R$ 50.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

161

1.500.000.0000

R$ 90.000,00

 

 

 

 

02.06.02.10.302.7014.2042-operacional ao Transporte de pacientes

 

 

 

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

165

1.500.000.1002

R$ 35.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

167

1.500.000.0000

R$ 50.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

360

1.500.000.0000

R$ 45.000,00

02.06.02.10.304.7014.2044-Execução das Atividades de Vigilância Sanitária

 

 

 

 

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

176

1.500.000.0000

R$ 65.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

180

1.500.000.0000

R$ 35.000,00

02.06.02.10.305.7014.2046-Execução das Atividades de Vigilância Epidemiológica

 

 

 

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

245

1.500.000.0000

R$ 45.000,00

02.07.01.08.122.7000.2047-Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social

 

 

 

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

187

1.500.000.0000

R$ 45.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

188

1.500.000.0000

R$ 50.000,00

Total Geral Abertura de Crédito

 

 

2.986.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias que integram o orçamento municipal, até o importe de R$2.986.000,00 (Dois milhões e novecentos e oitenta e seis mil reais):

 

Classificação Orçamentária

 

Ficha

Fonte

Valor R$

02.05.02.12.365.7012.1007- Estruturação do Ensino Fundamental

 

 

 

4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

88

1.500.000.0000

R$ 252.000,00

02.05.02.12.365.7012.1008- Estruturação do Ensino Infantil

 

 

 

4.4.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

104

1.500.000.0000

R$ 69.000,00

02.06.02.10.302.7014.2041- Fortalecimento da Atenção Especializada

 

 

 

3.3.93.39.00 Outros Serviços de

163

1.500.000.0000

R$ 357.000,00

 

Terceiros -Pessoa jurídica

 

 

 

02.09.01.26.782.7006.1005- Estruturação de Vias de Transporte e Estradas Vicinais

 

 

 

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

282

1.500.000.000

R$ 400.000,00

02.05.02.12.361.7011.2022-Execução das Atividades do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

92

1.540.000.0000

R$ 265.000,00

02.04.01.04.121.7000.2011-Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

 

3.3.90.47.00 - Obrigações tributárias

60

1.500.000.000

R$ 180.000,00

02.09.01.26.782.7006.1005- Estruturação de Vias de Transporte e Estradas Vicinais

 

 

 

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

285

1.500.000.000

R$ 340.000,00

02.03.02.12.365.7012.2028- Manutenção das Atividades Educação Infantil-Creche

 

 

 

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

118

1.500.000.0000 1.500.000.0000

R$ 260.000,00

3.1.90.13.00- Obrigações Patronais

119

R$ 280.000,00

02.07.02.08.245.7016.2051- Atividades da Proteção Social

 

 

 

3.1.90.04.00 - Contratado por tempo Determinado

215

1.500.000.000

R$ 150.000,00

02.09.01.15.451.7006.1006- Estruturação e Incremento da Mobilidade Urbana

 

 

 

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

262

1.500.000.000

R$ 200.000,00

02.04.01.04.122.700.2012. Gestão Administrativa de Consórcio - ICISMEP-CISPARÁ

 

 

 

 

3.1.71.70.00 - Rateio Participação de Consórcio Público

65

1.500.000.000

R$ 125.000,00

4.4.71.70.00 - Rateio Participação de Consorcio Público

66

1.500.000.000

R$ 108.000,00

Total de Anulação Parcial

R$2.986.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira, 23 de outubro de 2026.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:61684C95