ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2015
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 89, DA LEI MUNICIPAL Nº 801/99 QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara de Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1°. O caput do art. 89 da Lei Municipal nº 801/99, de 10 de agosto de 1.999, que “Dispõe Sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Córrego Danta-MG e dá outras providências”, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 89. Após cada período de 05 (cinco) anos de exercício em cargo público municipal efetivo, sob o regime estatutário, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade (férias-prêmio), com a remuneração do cargo.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de março de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:6177B4EE