ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1112 DE 18 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 1112 DE 18 DE MAIO DE 2023.
Denomina via pública no Bairro Planaltinho, na cidade de Berilo/MG, declara-a de Utilidade Pública, com interesse, destinação e finalidade social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada como “Travessa José Aureliano Cordeiro Silva” a via pública que tem início na Avenida Juscelino Kubitschek e se estabelece até a Rua Madre Paulina, no Bairro Planaltinho, na Cidade de Berilo/MG, observadas as descrições contidas na Planta de Situação e Localização anexa, a qual constitui parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica declarada de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social a via pública descrita e denominada no artigo anterior.
Parágrafo Único – Na via pública discriminada e denominada por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na aludida rua e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, dentre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 18 de maio de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:617EBED1