ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 483/2019, que autoriza operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 483/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017 e suas alterações, destinados, exclusivamente, à aquisição de bens e serviços para o Hospital Municipal e Maternidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 19 de Novembro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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