ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.380, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$15.001.000,00 (quinze milhões e um mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias públicas no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Operação de Crédito da linha do Programa FINISA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 6.378 de 01 de Abril de 2021.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1716

Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso FINISA

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

15.000.000,00

Fonte de Recurso

1907006

Operação de Crédito

 

Projeto

1717

Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso Próprio - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

1.000,00

Fonte de Recurso

1001001

Recurso Geral

 

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso Operação de Crédito autorizado através da Lei Municipal nº 6.378/2021, bem como à anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1664

Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas - Recurso FINISA - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

1.000,00

Fonte de Recurso

1001001

Recurso Geral

 

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1716-Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso FINISA

Cód: 1717 -Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso Próprio - Contrapartida

[ x ] Projeto

[] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 01/04/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

0,00

R$15.001.000,00

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 15 de abril 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6188017D