ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.380, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$15.001.000,00 (quinze milhões e um mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias públicas no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Operação de Crédito da linha do Programa FINISA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 6.378 de 01 de Abril de 2021.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1716 |
Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso FINISA |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
15.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1907006 |
Operação de Crédito |
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Projeto |
1717 |
Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso Próprio - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
1.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
Recurso Geral |
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Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso Operação de Crédito autorizado através da Lei Municipal nº 6.378/2021, bem como à anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1664 |
Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas - Recurso FINISA - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
1.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
Recurso Geral |
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Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 1716-Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso FINISA Cód: 1717 -Obras de Saneamento e Infraestrutura da Avenida Perimetral – Recurso Próprio - Contrapartida |
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[ x ] Projeto [] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[] Contínua [x ] Temporária |
Início previsto: 01/04/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
0,00 |
R$15.001.000,00 |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 15 de abril 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6188017D