ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.582, DE 11 DE MARÇO DE 2.026
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, créditos adicionais suplementares por anulação de despesas no valor global de R$32.457,96 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), sendo que os mesmos incidirão nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 013.000 – Cisru
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0047 – Saúde de Prados – Média e Alta Complexidade
Atividade: 1.280 – Investimento Samu Regional - Rede de Urgência e Emergência
4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor............R$ 129,83
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 013.000 – Cisru
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0047 – Saúde de Prados – Média e Alta Complexidade
Atividade: 2.303 – Manutenção do Contrato de Rateio do Cisru
3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor ......................R$ 9.282,98
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 013.000 – Cisru
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0047 – Saúde de Prados – Média e Alta Complexidade
Atividade: 2.303 – Manutenção do Contrato de Rateio do Cisru
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor................R$ 23.045,15
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura dos créditos suplementares de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes da anulação parcial a ser implementada na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 007.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0047 – Saúde de Prados – Média e Alta Complexidade
Atividade: 2.118 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicilio
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor................R$32.457,96
Art. 3º. Os créditos suplementares de que trata esta Lei visam ao reforço, no orçamento municipal vigente, de dotações aptas a suportarem despesa mensal a ser revertida em favor do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência Centro-Sul – CISRU, em decorrência do reajuste dos preços de serviços atualmente praticados.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2026/2029, instituído pela Lei nº 2.571 de 3 de dezembro de 2025, e na Lei nº 2.549 de 2 de julho de 2025, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 11 de março de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:61A47A50