ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.230/2026

DECRETO Nº 4.230,

DE 07 DE JULHO DE 2026.

 

“Declara Área de Utilidade Pública, para fins de limpeza e manutençao da estrada vicinal principal - PEZ 344, e contém outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisosVII e XVIII da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Municipal nº 2.231/2022, que dispõe sobre o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de Perdizes, com o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades e estradas rurais.

 

CONSIDERANDO que o Sistema de Estradas Municipais visa assegurar o livre trânsito público na área rural do Município, proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral e permitir o acesso de glebas e terrenos às rodovias estaduais e federais, e segurança de trafegabilidade para o transposte escolar.

 

CONSIDERANDO que compete ao Município de Perdizes manter em adequado estado de trafegabilidade da estradas municipais, amenizando o estreitamento da pista de rolamento

 

CONSIDERANDO que a referida estrada vicinal integra linha de transporte público escolar, que por si só atrai a declaração de utilidade pública nos termos do artigo 12, da Lei Municipal nº. 2.231/2022.

 

CONSIDERANDO, o dever do Poder Executivo Municipal de tomar todas as medidas necessárias para a reestruturação do seu sistema viário dentro do mais breve tempo possível.

 

CONSIDERANDO o dever Público Municipal de zelar pelo bem-estar de sua população e, preocupado com a qualidade de vida de seus munícipes, especialmente em torno da qualidade ambiental do território municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º -Fica declarada de utilidade pública a ação de execução de serviço de limpeza na área rural, especificadamente no trecho da estrada vicinal principal da PEZ- 344 – localizada na Região da Antinha, próximo ao Assentamento da Bandeira Vermelha, definido nos seguintes trechos:

 

I – Início - Latitude 19º24’36.71”S, Longitude 46º59’49.2”O a final de Latitude 19º26’9.79”S, Longitude 46º59’53.30”O), em um trecho de 3.008 (três mil e oito) metros.

 

II – Início - Latitude 19º24’1.80”S, Longitude 47º047.65”O a final de Latitude 19º24’15.98”S, Longitude 47º036.25”O), em um trecho de 546 (quinhentos e quarenta e seis) metros.

 

Art. 2°-Fica declarado em caráter de urgência da medida, o interesse público e interesse social, em virtude do melhoramento da via pública – estrada vicinal principal PEZ 344, ficando as autoridades administrativas autorizadas a ingressar na área compreendida na declaração, inclusive para realizar poda, retirada das espécies arbóreas, alargamento do trecho dentro da área de domínio municipal, inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 07 de julho de 2026.

 

FERNANDA MARANGONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:61AA95E4