ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 698 24 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a prioridade no atendimento na rede pública de saúde para famílias atípicas no município de Oratórios - MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada a prioridade no atendimento na rede pública de saúde para famílias atípicas, compreendendo pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras e seus responsáveis legais e/ou cuidadores.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se famílias atípicas aquelas cuja composição inclui:

I – Pessoas com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015);

II – Pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

III – Pessoas diagnosticadas com doenças raras, conforme a classificação do Ministério da Saúde;

IV – Pais, mães, responsáveis legais e cuidadores diretamente envolvidos nos cuidados desses indivíduos.

 

Art. 3º A prioridade garantida por esta Lei inclui:

I – Atendimento preferencial em consultas médicas, exames, terapias e procedimentos realizados na rede pública de saúde do município e fora dele, desde que agendado por ele;

II – Agendamento prioritário para exames e procedimentos especializados;

III – Acesso facilitado a medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS;

IV – Criação de canais de comunicação direta entre os responsáveis por pacientes atípicos e os serviços de saúde do município.

Art. 4º Para usufruir do direito previsto nesta Lei, o responsável pelo paciente deverá apresentar laudo médico atualizado que comprove a condição da pessoa atendida.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades especializadas e outros órgãos governamentais para a implementação desta Lei, bem como estabelecer mecanismos de fiscalização para assegurar seu cumprimento e o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao público-alvo.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 24 de junho de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:61AD8825