ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3489/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZA SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2025 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3481, de 19 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão e oitocentos e quarenta mil reais) para atender as atividades constantes das dotações contidas no ANEXO I.

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total ou parcial, na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, das dotações constantes do ANEXO II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do Anexo I em até 30 % (trinta por cento) do valor estabelecido no Art. 1º da presente Lei, podendo utilizar as fontes de recursos disponíveis.

Art. 4º Consideram-se recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior, os provenientes dos incisos I, II e III, do § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 16 de junho de 2025.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:61AED92A