ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2007/2023

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais ao Mestre Campos Esporte Clube, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2023, ao Mestre Campos Esporte Clube no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil seiscentos reais).

Art. 2º - A subvenção social será concedida à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.

Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º - Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenções sociais obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Caso a Entidade que não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 24 de março de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:61B7147C