ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.779, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 3.161.250,39 (três milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

009

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

0451

InfraestRutura urbana

 

Programa

0029

Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada

 

Ação

1953

Obras do Sistema de Bombeamento da Diquinha

 

Elemento de Despesa

344905100

Obras e Instalações

3.161.250,39

Fonte de Recurso

2.710.010.0000

Transferência Especial dos Estados

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso abaixo relacionada:

 

1.710.010.0000 - Transferência Especial dos Estados

R$ 3.161.250,39

 

Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.

 

Características da Ação: OBRAS DO SISTEMA DE BOMBEAMENTO DA DIQUINHA

Cód: 1953

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 10/02/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

 

3.161.250,39

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 02/01/2023 para fins de execução orçamentária.

 

Pouso Alegre/MG, 24 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:61BA3088