ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.222/2025

LEI N. 1.222/2025

 

Altera Artigo 3º da Lei Municipal nº 746/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, MG, por seus representantes legais aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A redação do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 746, de 13 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º . O COMTUR será constituído por 05 (cinco) membros efetivos e 05(cinco) suplentes, a saber:

I- 02 representantes do Poder Executivo;

II- 02 representantes da Sala Mineira do Empreendedor;

III- 02 representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER;

IV- 02 representantes dos Meios de Hospedagem do Município;

V- 02 representantes dos Empresários do Município.

 

Parágrafo único – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.

 

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José De Filippo, MG, 15 de maio de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito de Rodeiro


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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