ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.357 /2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.357 /2018.

 

Dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com TEA – Transtorno de Espectro do Autismo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Cadastro da Pessoa com TEA - Transtorno de Espectro do Autismo - com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Pirapora, essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde.

 

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno de Espectro do Autismo aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos do disposto nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 1º, da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conforme segue:

 

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

 

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.

 

Art. 3º- O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Lei, será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social, diagnosticados na rede de serviço de saúde mental do município.

 

Art. 4º- A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 5º- Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento formulado pelo executivo municipal e divulgado a população.

 

Art. 6º- O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 12 de Abril de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.357/2018

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 12 de Abril de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 

Prefeita de Pirapora 


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:61C43E10