ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.568 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI N.º 3.568 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Autoriza a destinação de recursos para o setor privado.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.531/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de dezembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:61C8A022