ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.895 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.895 /2023
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo Poder Publico :
I – execução de campanhas de divulgação de materiais virtuais e impressos com foco informativo e educativo de valorização da vida;
II – desenvolvimento de estratégias de informação, de comunicação e de sensibilidade da sociedade de que o suicídio; é um problema de saúde pública que pode ser prevenida;
III – promoção de palestras, concursos, eventos musicais, eventos artísticos, atividades esportivas, oficinas temáticas, cursos, campanhas, caminhadas, encontros, fóruns, debates e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área de saúde, com temas de relevância social tendo como foco central o combate ao suicido e os cuidados com a saúde mental e psicológica, e com orientação e alerta sobre o quadro clínico psicológico, especialmente com a análise de tendências comportamentais de potenciais de autoextermínio;
IV – divulgação de materiais por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive redes sociais, com o objetivo de valorização a vida humana, estimulando a prática de hábitos físico e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividade físicas e esportivas;
V – palestras, divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive redes sociais, aos servidores públicos municipais, inclusive da Câmara Municipal, de forma a proporcionar a capacitação dos servidores públicos no trato de pessoas que manifesta tendências de autoextermínio;
VI – criação de canais de atendimento pessoal, inclusive por meio telefônico e por outros meios que faça uso da internet, para atendimento de pessoas com ideias de autoextermínio, por profissionais previamente capacitados;
VII – orientação interdisciplinar aos profissionais da área de saúde e educação, com vistas a dar a maior efetividade possível na identificação, encaminhamento e tratamento adequado de pessoas com tendências de autoextermínio;
VIII – orientação e suporte ás famílias que possuem pessoas que sofrem com depressão e tentativas de autoextermínio;
IX – divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo a defesa da vida e prevenindo a prática de bullying, do racismo, do preconceito e de qualquer forma que possa discriminar alunos e os profissionais da educação;
X – outras iniciativas que visem à valorização e o respeito da pessoa que está realizando tratamento de saúde mental e psicológica;
XI – implantação de sistema de informação, visando a obtenção e consolidação de dados sobre a saúde mental e psicológica da população de Pirapora e a contribuição para o desenvolvimento de pesquisas cientificas sobre o tema;
XII – instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entes federados, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e empresas privadas, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a política municipal;
XIII – realização de campanhas de entregas de informativos sobre saúde mental e psicológica e valorização da vida, e sobre transporte, guarda, conservação e manuseio de remédios de saúde mental para maior eficácia da medicação, junto com a entrega de medicamentos fornecidos pelo Poder Público;
XIV – realização de campanhas sobre cuidados com a alimentação, saúde mental, vida saudável e dependência química, como forma de previr o autoextermínio.
Art. 3° É dever do Município fornecer condições de tratamento a pessoas diagnosticadas com ideação de autoextermínio, incluídos a disponibilização de profissional competente da área de saúde, especialmente psiquiatra e psicólogo, a depender do quadro clínico do paciente.
§ 1º A Secretaria Municipal de saúde acompanhará atuais tendências e inovações de tratamentos e medicamentos comprovadamente eficazes que garantam melhor qualidade de vida ás pessoas que tentaram ou que possuem tendências ao autoextermínio, inclusive podendo informar a essas pessoas de tais tratamentos e inclui-las nos que são oferecidos.
§ 2º Os casos confirmados de pessoas com ideação de autoextermínio deverão ser encaminhados pelo Poder Público para o atendimento adequado.
§ 3º Cabe ao Município custear o tratamento farmacológico que porventura se faça necessário ao tratamento de pessoas com tendências de autoextermínio que sejam economicamente hipossuficientes.
Art. 4° O Município manterá banco de dados com informações sobre casos tentados e consumados de autoextermínio e disponibilizará essa informações ao Estado e a União, com o sigilo dos dados para terceiros.
§ 1º Ficam as pessoas jurídicas de direito privado ou público que atuam na área de saúde, como os hospitais, clinicas médicas e organizações da sociedade civil, e os servidores públicos envolvidos direta ou indiretamente no atendimento a ocorrência de autoextermínio, tentado ou consumado, obrigados a notificar a Secretaria Municipal de Saúde pela gestão do banco de dados a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Os dados constantes desse banco de dados serão atualizados mensalmente e servirão de subsídio para o aprimoramento da política municipal de enfrentamento ao autoextermínio.
Art. 5° Fica instituído o mês de setembro como “Setembro Amarelo”, que integrará o calendário oficial do Município de Pirapora.
§ 1º A política municipal a que se refere esta lei deverá ser desenvolvida durante o ano todo, mas durante o mês de setembro, “setembro amarelo”, as atividades precisam ser intensificadas, tendo em vista que dia 10 de setembro é o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
§ 2º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida”, que integrará o calendário oficial ao município de Pirapora, e será realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, com o objetivo de intensificar a concentração de políticas públicas previstas nesta Lei.
§ 3º As datas alusivas ao tema previstas neste artigo têm por finalidade também promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema da valorização da vida.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Saúde fará parceria com a Secretaria Municipal de Educação, podendo realizar outras parcerias com instituições de ensino federal, estadual e privado, para que ocorra a promoção de seminários anuais visando a valorização da vida e a prevenção e o combate ao autoextermínio.
§ 1º As instituições de ensino público e particulares do município podem solicitar, por ofício, a Secretaria Municipal de Saúde possibilidades de parcerias em eventos, atividades, projetos e na realização de materiais para serem entregues com objetivo previsto no caput.
§ 2º As instituições de ensino público do município realizarão seminários, com a definição de data de acordo com seus próprios calendários, permitida a solicitação de profissional capacitado integrante de Secretaria Municipal de Saúde para proferir palestra sobre o tema.
§ 3º Os movimentos sociais, associações e a iniciativa privada poderão requisitar, mediante entrega de ofício, parcerias com o Município para a realização de eventos no “Setembro Amarelo” ou para proporcionar apoio na concretização de políticas públicas previstas nesta Lei.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8° Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber, pelo Poder Executivo, contados da data de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 05 de Abril de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.895/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de Abril de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:61C95E3C