ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.080, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

LEI Nº 4.080, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Institui o Programa Jovem Aprendiz na Câmara Municipal de Diamantina/Minas Gerais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamantina decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito da Câmara Municipal de Diamantina/MG, com base na Lei nº 10.097/2000 – Lei de Aprendizagem.

 

Art. 2º -O Programa Jovem Aprendiz no âmbito do legislativo deverá atender jovens entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro anos) e tem por objetivos:

I –proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;

II –ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;

III –estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;

IV –oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;

V –fomentar meios que possibilitem ao jovem aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.

 

Art. 3° - O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos oriundos de famílias com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos e que estejam cursando ou concluíram a educação básicaou o ensino médio que atendam as seguintes condições:

I–ter concluído ou estar cursando a educação básicaou ensino médio na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;

II –não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;e

III –comprovar ser residente no Município.

 

§ 1º.A idade máxima prevista nocaputdeste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.

§ 2º. Ao jovem aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º.A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:

I –as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

II –a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

 

Art. 4º - O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2 (dois) anos, em que a Câmara se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito no programa de aprendizagem de que trata esta Lei, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o jovem aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

 

§ 1º. A validade de contrato de aprendizagem pressupõe necessariamente matrícula e frequência do aprendiz à escola.

§ 2º. A formação do jovem aprendiz respeitará:

 

• garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e/ou médio;

 

• horário especial para o exercício das atividades; e

 

• capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

 

Art. 5°- Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos nesta Lei, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:

 

• sejam provenientes de famílias baixa renda;

 

• que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;

 

• pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;

 

• pessoas que tenham filhos;

 

• tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócias educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.

 

Art. 6º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste Município, em especial com a Fundação Municipal do Bem Estar do Menor - Fumbem e outras instituições afins, respeitadas as disposições das legislações existentes.

 

Art. 7º - São atribuições gerais da Câmara Municipal de Diamantina/MG:

I – estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 5 (cinco) dias na semana;

II – proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes;

III – orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes.

 

Art. 8º- A duração do trabalho do jovem aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

 

Art. 9º -Ao jovem aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

 

Art. 10 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz:

I– apresentar desempenho insuficiente ou inadaptação;

II– cometer falta disciplinar grave;

III– ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

IV– a pedido do jovem aprendiz, por meio de comunicação escrita.

 

Art. 11 - As férias do jovem aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedada a fixação de período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

 

Art. 12 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa Jovem Aprendiz, as despesas decorrentes correrão por conta da dotação orçamentária nº 3.3.90.39.00-Outros Serviços Terceiros.

 

Art. 13 -A Presidência da Câmara Municipal de Diamantina/MG emitirá, se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.

 

Art. 14 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 03 de fevereiro de 2020.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:61CD1EF4