ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.080, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
Institui o Programa Jovem Aprendiz na Câmara Municipal de Diamantina/Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito da Câmara Municipal de Diamantina/MG, com base na Lei nº 10.097/2000 – Lei de Aprendizagem.
Art. 2º -O Programa Jovem Aprendiz no âmbito do legislativo deverá atender jovens entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro anos) e tem por objetivos:
I –proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;
II –ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III –estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV –oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V –fomentar meios que possibilitem ao jovem aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.
Art. 3° - O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos oriundos de famílias com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos e que estejam cursando ou concluíram a educação básicaou o ensino médio que atendam as seguintes condições:
I–ter concluído ou estar cursando a educação básicaou ensino médio na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
II –não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;e
III –comprovar ser residente no Município.
§ 1º.A idade máxima prevista nocaputdeste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
§ 2º. Ao jovem aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º.A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
I –as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
II –a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Art. 4º - O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2 (dois) anos, em que a Câmara se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito no programa de aprendizagem de que trata esta Lei, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o jovem aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
§ 1º. A validade de contrato de aprendizagem pressupõe necessariamente matrícula e frequência do aprendiz à escola.
§ 2º. A formação do jovem aprendiz respeitará:
• garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e/ou médio;
• horário especial para o exercício das atividades; e
• capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 5°- Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos nesta Lei, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
• sejam provenientes de famílias baixa renda;
• que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;
• pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
• pessoas que tenham filhos;
• tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócias educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
Art. 6º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste Município, em especial com a Fundação Municipal do Bem Estar do Menor - Fumbem e outras instituições afins, respeitadas as disposições das legislações existentes.
Art. 7º - São atribuições gerais da Câmara Municipal de Diamantina/MG:
I – estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 5 (cinco) dias na semana;
II – proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes;
III – orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes.
Art. 8º- A duração do trabalho do jovem aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 9º -Ao jovem aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
Art. 10 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz:
I– apresentar desempenho insuficiente ou inadaptação;
II– cometer falta disciplinar grave;
III– ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV– a pedido do jovem aprendiz, por meio de comunicação escrita.
Art. 11 - As férias do jovem aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedada a fixação de período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 12 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa Jovem Aprendiz, as despesas decorrentes correrão por conta da dotação orçamentária nº 3.3.90.39.00-Outros Serviços Terceiros.
Art. 13 -A Presidência da Câmara Municipal de Diamantina/MG emitirá, se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.
Art. 14 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 03 de fevereiro de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:61CD1EF4