ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - DECRETA PONTO FACULTATIVO – LIMITAÇÃO – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - PROVIDÊNCIAS
Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, decreta PONTO FACULTATIVO o dia 02 de abril de 2026 (Quinta – feira), em decorrência do feriado no dia 03 de abril de 2026, “Sexta-feira da Paixão”, não havendo expediente e atendimento nesta data nas unidades de Secretaria, Departamento e Divisões em serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A previsão de PONTO FACULTATIVO não se aplica aos serviços públicos de caráter essenciais em áreas de atendimento
Praça Dr. Amador Alvares nº 167 - Centro - Abaeté-MG - CEP.: 35.620-000 www.abaete.mg.gov.br - (37) 3541-5151
contínuo e ou em regime de plantão, urgência ou emergência em todas as áreas do Município.
§ 1º - São essenciais os serviços públicos em saúde, sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde, precipuamente com atendimento em plantão, urgência e emergência, inclusive as unidades de Pronto Atendimento (UPA).
§ 2º - São essenciais os serviços públicos em Meio Ambiente, sob gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, precipuamente os serviços de limpeza e conservação urbana e coleta e destinação de resíduos.
§ 3º - São essenciais os serviços de atendimento em sistema de plantão na área do Conselho Tutelar com atuação no Município de Abaeté.
§ 4º - São essenciais os serviços públicos de distribuição de água nos distritos do Município que estejam sob gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 5º - São essenciais os serviços públicos de controle de entrada e saída de veículos sob gestão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
§ 6º - São essenciais os serviços públicos não especificados neste artigo que dependam de
Praça Dr. Amador Alvares nº 167 - Centro - Abaeté-MG - CEP.: 35.620-000
www.abaete.mg.gov.br - (37) 3541-5151
funcionamento ininterrupto, conforme organização e competência de cada Unidade de Secretaria do Município.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, deve promover o ajuste e registro no ponto eletrônico quanto ao ponto facultativo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 23 de Março de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:61D70203