ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - DECRETA PONTO FACULTATIVO – LIMITAÇÃO – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, consoante lhes facultam os incisos VI e XIII do art. 72 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as celebrações da Semana Santa e a conciliação de funcionamento dos serviços públicos essenciais, para regulamentação de funcionamento dos serviços públicos municipais administrativos e essenciais, DECRETA:

 

Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, decreta PONTO FACULTATIVO o dia 02 de abril de 2026 (Quinta – feira), em decorrência do feriado no dia 03 de abril de 2026, “Sexta-feira da Paixão”, não havendo expediente e atendimento nesta data nas unidades de Secretaria, Departamento e Divisões em serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º - A previsão de PONTO FACULTATIVO não se aplica aos serviços públicos de caráter essenciais em áreas de atendimento

 

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contínuo e ou em regime de plantão, urgência ou emergência em todas as áreas do Município.

 

§ 1º - São essenciais os serviços públicos em saúde, sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde, precipuamente com atendimento em plantão, urgência e emergência, inclusive as unidades de Pronto Atendimento (UPA).

 

§ 2º - São essenciais os serviços públicos em Meio Ambiente, sob gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, precipuamente os serviços de limpeza e conservação urbana e coleta e destinação de resíduos.

 

§ 3º - São essenciais os serviços de atendimento em sistema de plantão na área do Conselho Tutelar com atuação no Município de Abaeté.

 

§ 4º - São essenciais os serviços públicos de distribuição de água nos distritos do Município que estejam sob gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

§ 5º - São essenciais os serviços públicos de controle de entrada e saída de veículos sob gestão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

 

§ 6º - São essenciais os serviços públicos não especificados neste artigo que dependam de

 

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funcionamento ininterrupto, conforme organização e competência de cada Unidade de Secretaria do Município.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, deve promover o ajuste e registro no ponto eletrônico quanto ao ponto facultativo.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 23 de Março de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:61D70203