ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.832, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso das áreas verdes, áreas de lazer e vias de circulação do loteamento denominado Parque Joá à Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque Joá, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a conceder à Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque Joá, inscrita no CNPJ nº 60.887.054/0001-42, o direito real de uso das áreas verdes, áreas de lazer e vias de circulação compreendidas no perímetro do loteamento denominado Parque Joá, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.766, de 14 de fevereiro de 2019, registrado sob a matrícula nº 32.700 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único. A desafetação e a concessão autorizadas por esta Lei não implicam transferência de propriedade dos bens públicos, que permanecem de titularidade do Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º A desafetação e a concessão de direito real de uso de que trata esta Lei serão efetivadas mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3º Efetivadas a desafetação e a concessão de direito real de uso das áreas públicas, a Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque Joá ficará obrigada a:
I - responsabilizar-se integralmente pela implantação, manutenção, conservação, limpeza, segurança e funcionamento das áreas concedidas, inclusive do sistema viário interno;
II - garantir o livre acesso de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados e de agentes públicos no exercício de suas funções, vedadas restrições que inviabilizem o trânsito ou o acesso;
III - permitir e viabilizar a fiscalização pelos órgãos municipais competentes;
IV - arcar com todos os encargos civis, administrativos e tributários decorrentes da utilização das áreas;
V - manter a infraestrutura urbana em adequado estado de conservação, promovendo os reparos necessários;
VI - cumprir integralmente as disposições da Lei Municipal nº 2.759, de 28 de dezembro de 2007, ou outra que a substitua.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e na Lei Municipal nº 2.759, de 28 de dezembro de 2007, ou outra que a substitua, poderá ensejar o cancelamento da concessão de direito real de uso e a perda do caráter fechado do loteamento.
Art. 4º Os custos, emolumentos, taxas e tributos necessários à lavratura de escrituras públicas ou ao registro da concessão correrão por conta da Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque Joá.
Art. 5º A concessão dedireitorealdeuso será onerosa e por tempo indeterminado, podendo ser cancelada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decisão motivada, sem direito a indenização ou ressarcimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de maio de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:61D7CCBA