ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.311, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 2.311, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 6.286,50 por anulação de dotação, cria ação tipo operação especial 0016 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 6.286,50 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) na fonte de recurso: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Cria a ação tipo projeto 0016 – Restituição de Verba ao PTE, com meta física administrativa. E a dotação:

 

02.09.03.28.846.0000.0016 - Restituição de Verba ao PTE

02.09.0.28.846.0000.0016.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos ........ R$ 6.286,50

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.09.03.12.361.0033.2064 – Manutenção do Transporte Escolar Fundamental

02.09.03.12.361.0033.2064.3.3.90.30 – Material de Consumo

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 6.286,50

 

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de outubro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:61D8F71B