ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.506/2026

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) para atender as atividades constantes das dotações a saber:

 

02 – EXECUTIVO

02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

02.02.01 – PLANEJAMENTO E GESTÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

4.124 – MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONSÓRCIOS

3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Valor R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais)

Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

02 – EXECUTIVO

02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

02.02.01 – PLANEJAMENTO E GESTÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

4.124 – MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONSÓRCIOS

3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Valor R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais)

Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total ou parcial, na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, das dotações:

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02 – EXECUTIVO

02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

02.02.01 – PLANEJAMENTO E GESTÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

4.005 – CONTRIBUIÇÕES PARA AMBASP, CNM, AMM E OUTRAS

3.3.70.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

Valor R$ 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos reais)

Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha – MG, 04 de março de 2026.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:61DA9EC3