ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2016 - REFERE-SE A DATA DE PUBLICAÇÃO DE 09/06/2016
“Cria cargo público no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Socorrista, NM - 01, com vencimento correspondente ao valor de R$ 1.515,26, acrescentado no Anexo II, no Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM e anexo V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓD. DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
VENCIMENTO |
|
... |
... |
... |
... |
|
Socorrista |
NM-01 |
04 |
1.515,26 |
|
... |
... |
... |
|
(...)
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CLASSE: SOCORRISTA – NM - 01
Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
Conhecer a malha viária local;
Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vitimas;
Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde;
Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto;
Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência;
Tratar com respeito e coleguismo os Médicos, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Condutores, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo;
Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo mau uso;
Manter-se atualizado, freqüentando os cursos de educação permanente e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário paro o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel;
Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas;
Participar das reuniões convocadas pela direção;
Participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica;
Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos;
Acatar as deliberações da direção técnica.
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS |
|
... |
... |
... |
|
Socorrista |
Ensino Médio |
Ensino Médio Completo; experiência mínima comprovada de dois anos de trabalho em primeiros socorros. Curso de primeiros socorros. |
Art. 2º – A jornada de trabalho do Socorrista será de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, em regime de plantão, com a prestação diária de 12 (doze) horas contínuas de trabalho, respeitando o intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação e 36 (trinta e seis) horas contínuas de descanso.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 9 de junho de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:61E828A4