ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.670, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2016, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Campo Florido e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o §2º do art.9º da Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9.º (...)
§2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente vinculados às entidades não-governamentais e à promoção de programas preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares, bem como a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de proteção aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o inciso VII do §4º art.9º da Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§4º (...)
VII- Por outros recursos que lhe forem destinados, pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados, contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais, transferências do Município.” (N.R)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:61F5503E