ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 543/2026

DECRETO Nº 543/2026

 

Regulamenta a Lei Complementar nº 063/2022, que institui o Processo Democrático de Escolha de Diretores das Escolas Municipais de Rodeiro – MG.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Rodeiro,

 

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal para atendimento a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, Lei nº 15.388/2026, que diz respeito a gestão democrática no cargo de direção escolar.

 

Considerando o Plano Municipal de Educação do Município de Rodeiro que diz respeito a gestão democrática e a consulta pública à comunidade escolar.

 

Considerando o artigo 14 da Lei 14.113 de 2020 que cria o Novo FUNDEB que estabelece parâmetros para o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

 

Considerando a necessidade de redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames do SAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, respeitadas as especificidades da educação escolar;

 

Decreta:

 

Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito da administração pública do Poder Executivo do Município de Rodeiro a gestão democrática referente ao cargo de Diretor Escolar.

 

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE DIRETOR DE ESCOLA

 

Artigo 2º O processo de escolha democrática para o cargo de diretor e vice-diretor para as escolas municipais de Rodeiro, seguirá os seguintes critérios:

 

§1º Poderão se inscrever para participarem do processo de comprovação de conhecimento técnico e análise de título:

a) Possuir escolaridade de Nível Superior em Pedagogia, Normal Superior e/ou Licenciatura Plena na área da Educação Básica acrescido de pós graduação em Gestão Escolar com no mínimo 360 horas (com certificado a ser apresentado até a data da posse ou cursar no período de 01 ano após a posse).

b) Ser pessoa idônea e sem antecedentes criminais.

c) Não serão recebidas inscrições com documentação incompleta, ficando desde já indeferidas.

d) Candidatos em efetivo exercício na rede municipal de ensino de RODEIRO.

e) Possuir no mínimo 02 anos de experiência em funções do magistério, na rede municipal de ensino de Rodeiro.

f) Prioritariamente servidores efetivos, portadores dos seguintes requisitos deste edital.

 

§2º O processo Seletivo Simplificado Interno para a função de diretor escolar será composto pelas seguintes etapas e pontuações:

I – 1ª Etapa: Análise de Títulos com caráter classificatório – 20 pontos

II – 2ª Etapa: Prova escrita de caráter classificatório – 100 pontos

III – 3ª Etapa Entrevistas de caráter classificatório – 30 pontos.

 

Art. 3º Fica instituída a Comissão Municipal responsável pelo acompanhamento, organização e execução do Processo Democrático de Escolha de Diretores das Escolas Municipais de Rodeiro/MG, a ser composta por servidores designados por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

§1º Compete à Comissão acompanhar e executar as etapas do processo de escolha, analisar a documentação apresentada pelos candidatos, acompanhar a aplicação das avaliações, proceder à análise dos resultados, apreciar os recursos interpostos e praticar os demais atos necessários à regular realização do processo.

 

§2º A composição nominal da Comissão será estabelecida por Portaria específica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.

 

§3º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, ficando impedida a participação de membro que possua interesse direto no processo ou vínculo que possa comprometer a isenção dos trabalhos.

 

Art. 4º Todo o processo poderá ser devidamente acompanhado por quaisquer membros da Comunidade Escolar, devidamente cadastrados para a função, conforme calendário e regras a serem divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º O resultado final, com a lista de candidatos aprovados classificados em ordem alfabética, será divulgado após todas as etapas do processo, no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Rodeiro, e afixado nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º Serão certificados os candidatos que obtiverem no mínimo 60% da nota total prevista.

 

Art. 7º O processo de certificação terá validade de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 8º Excedendo a lista de reserva, a administração realizará a livre nomeação para o cargo de diretor escolar a partir de livre escolha entre os profissionais com perfil para exercício do referido cargo

 

Art. 9º Será publicada a listagem contendo os nomes dos candidatos aprovados por ordem alfabética, obedecendo à seguinte sequência: lista de candidatos efetivos aprovados no processo de mérito e desempenho, seguida da lista de candidatos com vínculo temporário aprovados no mesmo processo.

 

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário anterior que tratam do tema.

 

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 24 de setembro de 2026.

  

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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