ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.600 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.0902.2.0017 – Manutenção Previdência Regime Geral
3190.13.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 182.000,00
Fonte 1.00...........................................................................................R$ 182.000,00
TOTAL .................................................................................................R$ 182.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0090.2.0133 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$ 2.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 2.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0937.2.0235 – Serviço de Acolhimento Institucional - CA
3190.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$ 6.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 6.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 6.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.0902.2.0041 – Previdência Pessoal Ensino 25%
3190.13.00 – Obrigações Patronais...................................................R$ 110.000,00
Fonte 1.01...........................................................................................R$ 110.000,00
TOTAL .................................................................................................R$ 110.000,00
TOTAL ................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 100/101/102 - 1.7.1.1.51.1.1.99 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTA MENSAL – PRINCIPAL, 1.7.2.1.50.0.1.99 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL, 1.7.2.1.51.0.1.99 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL, 10.301.104.2.0099 OUTRAS REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS, 1.7.1.1.51.3.1.99 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:6209E4E3