ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 476/2015
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições de ordem legal, art. 49, § 2º, da Lei 136/02 e em especial inciso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida Revisão Geral Anual dos vencimentos ou subsídios para recompor a perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Catas Altas, bem como dos agentes políticos, secretários municipais e a estes equiparados, em índice correspondente a 6,22% (seis vírgula, vinte e dois por cento), ou seja, inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2014 medida pelo INPC-IBGE.
Art. 2º – Fica concedido Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Catas Altas em índice correspondente a 3,78% (três vírgula, setenta e oito por cento).
Art. 3° - A Revisão Geral Anual e o Reajuste serão aplicados sobre a mesma base, perfazendo um acréscimo total de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos atuais dos servidores.
Parágrafo único – Os agentes políticos, secretários municipais e a estes equiparados terão direito apenas à Revisão Geral Anual, conforme estipulado no art. 1º desta Lei.
Art. 4° - Aplicar-se-á a revisão geral e o reajuste, objetos desta lei, no mesmo índice, aos valores das gratificações pelo exercício das atividades em comissões e equipes.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 21 de Janeiro de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Autores do projeto:
SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA
Presidente
ANÍZIO NAZARENO APARECIDO
Vice-Presidente
PATRÍCIA MARIA DE FREITAS
1ª Secretária
VANDERLI PEREIRA
2ª Secretário
Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:62123CE6