ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.386/2018

LEI N.º 3.386, DE 2 DE MAIO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação de terreno público e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de uma Área Institucional, destinada à instalação de equipamentos públicos comunitários, de propriedade do Município, localizado no Bairro Santo Eduardo, Loteamento Flamboyant.

 

Parágrafo único. A área a ser desafetada possui as seguintes características:

 

I - Uma área de 6265,95 m² (FRENTE - para a rua José Francisco de Andrade tendo um arco total de 7,85 metros e raio de 5,00 metros e uma extensão de 40 metros mais arco total de 7,85 metros e raio de 5 metros; LADO DIREITO - confronta com a rua Kenia Gonçalves Simplício, numa extensão de 115,72 metros; FUNDOS – tendo um arco total de 7,85 metros e raio de 5,00 metros e uma extensão de 40 metros mais arco total de 7,85 metros e raio de 5 metros.

 

Art. 2º. Fica desafetada da classe de bens de Área de Equipamento Comunitário Um e transfere à classe de bens dominicais a área que trata o Art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 2 de maio de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:6215F196