ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3240 / 2019
LEI Nº 3240 / 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 / 2018, Crédito Suplementar no valor de R$ 66.523,69 (sessenta e seis mil quinhentos e vinte e três reais sessenta e nove centavos) as seguintes dotações:
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.361.1319. 3390.30.00 - Material de Consumo
4.034 - Manutenção Ensino Fundamental
Reduzido 247
Fonte de Recursos: 247 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.365.1319. 3390.30.00 - Material de Consumo
4.036 - Manutenção da Educação Infantil
Reduzido 261
Fonte de Recursos: 247 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 5.305,80 (cinco mil trezentos e cinco reais oitenta centavos)
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10.301.1317 3390.30.00 Material de Consumo
4.050 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Reduzido 337
Fonte de Recursos: 248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
Valor: R$ 21.900,00 (Vinte e um mil novecentos reais)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde
10.305.1317 3390.30.00 - Material de Consumo
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
Reduzido 468
Fonte de Recursos: 250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
Valor: R$ 19.050,00 (Dezenove mil e cinquenta reais)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde
10.305.1317 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
Reduzido 469
Fonte de Recursos: 250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
Valor: R$ 1.850,00 (Hum mil oitocentos e cinquenta reais)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde
10.305.1317 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
Reduzido 470
Fonte de Recursos: 250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
Valor: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais)
02.07.04 – Obras
15.451.1339. 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.072 - Manutenção de Logradouros Públicos
Reduzido 524
Fonte de Recursos: 216 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)
Valor: R$ 11.317,89 (onze mil trezentos e dezessete reais oitenta e nove centavos)
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 6 de junho de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:6217D908