ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3240 / 2019

LEI Nº 3240 / 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 / 2018, Crédito Suplementar no valor de R$ 66.523,69 (sessenta e seis mil quinhentos e vinte e três reais sessenta e nove centavos) as seguintes dotações:

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.361.1319. 3390.30.00 - Material de Consumo

4.034 - Manutenção Ensino Fundamental

Reduzido 247

Fonte de Recursos: 247 - Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.365.1319. 3390.30.00 - Material de Consumo

4.036 - Manutenção da Educação Infantil

Reduzido 261

Fonte de Recursos: 247 - Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 5.305,80 (cinco mil trezentos e cinco reais oitenta centavos)

 

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10.301.1317 3390.30.00 Material de Consumo

4.050 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Reduzido 337

Fonte de Recursos: 248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica

Valor: R$ 21.900,00 (Vinte e um mil novecentos reais)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde

10.305.1317 3390.30.00 - Material de Consumo

4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde

Reduzido 468

Fonte de Recursos: 250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde

Valor: R$ 19.050,00 (Dezenove mil e cinquenta reais)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde

10.305.1317 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde

Reduzido 469

Fonte de Recursos: 250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde

Valor: R$ 1.850,00 (Hum mil oitocentos e cinquenta reais)

 

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde

10.305.1317 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde

Reduzido 470

Fonte de Recursos: 250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde

Valor: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais)

 

02.07.04 – Obras

15.451.1339. 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.072 - Manutenção de Logradouros Públicos

Reduzido 524

Fonte de Recursos: 216 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)

Valor: R$ 11.317,89 (onze mil trezentos e dezessete reais oitenta e nove centavos)

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 6 de junho de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:6217D908