ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.493 DE 18 DE JUNHO DE 2014
“Autoriza a concessão de espaço físico a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –EMATER, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0306-05, com sede na Rua João Crisostomo, nº 77, Bairro Centro, Muriaé, Minas Gerais, entidade com atividades ligadas à serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias, deverá atender todas as funcionalidades inerentes ao bom funcionamento da entidade.
Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a ceder e/ou custear espaço físico para funcionalidade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, bem como, custear despesas luz e telefonia para operacionalização da entidade.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento para custear as despesas da presente Lei, na seguinte dotação:
02.006.20.606.0018.2036.335041.000000.0131. CONTRIBUIÇÕES.............R$ 5.000,00.
Art. 5º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 22 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 18 de junho de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municípal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:621A3841