ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1067 DE 25 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a abertura de créditos adicionais, modalidade especial, no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos adicionais, modalidade especial, no orçamento vigente, conforme se segue:

01 – Câmara Municipal

01.02 – Secretaria

01.02.031 – Ação Legislativa

01.02.031.0025 – Ação Legislativa

01.02.031.0025. 2.007 – Contratação por Tempo Determinado

01.02.031.0025.2.007.33.90.04.00 – Indenizações e Restituições............. R$ 10.000,00

Fonte 1.500

01 – Câmara Municipal

01.02 – Secretaria

01.02.031 – Ação Legislativa

01.02.031.0025 – Ação Legislativa

01.02.031.0025. 2.015 – Manutenção das Atividades do Controle Interno

33.50.41.00 – Contribuições ............................ R$ 1.000,00

Fonte 1.500

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, parcial, da seguinte dotação orçamentária:

01 – Câmara Municipal

01.02 – Secretaria

01.02.031 – Ação Legislativa

01.02.031.0025 – Ação Legislativa

01.02.031.0025. 2.006 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................... R$ 11.000,00

Fonte 1.500

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 25 de março de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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