ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.283, DE 29 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 2.283, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 27.601,12 por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria ação tipo operação especial 0012 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 27.601,22 (vinte e sete mil, seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) na fonte de recursos: 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 17.143-3. Cria a ação tipo projeto 0012 – Devolução de Saldo de Termo de Compromisso 0380/2014, com meta física administrativa. E a dotação:
02.12._.28.846.0000.0012 – Devolução do Saldo de Termo de Compromisso 0380/2014
02.12._.28.846.0000.0012..4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Recursos de Exercícios Anteriores) ......................... R$ 27.601,12
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:62247906