ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56

RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS

CEP: 35.621-0000

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. INTRODUÇÃO1

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa

da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido

e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado,

caso se conclua pela viabilidade da contratação.

2. UNIDADE REQUISITANTE

Secretaria Municipal de Educação.

3. REFERÊNCIA LEGAL

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de

licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos

Administrativos;

3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei

Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 -

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº

14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no

âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

3.4. Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-

IV A/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI nº. 0122201-

59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau;

3.5. Termo de Compromisso SEPLAG/RAM - CB nº. 70270212/2023, celebrado entre o

Município de Biquinhas, o Estado de Minas Gerais, por Intermédio das Secretarias de

Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social, o Ministério Público

Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado

de Minas Gerais, em 25 de julho de 2023, no âmbito do Projeto “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

PARA TRANSPORTE ESCOLAR E MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA REDE DE

ENSINO MUNICIPAL”, vinculado ao Anexo 1.3 do Acordo Judicial referenciado no item

anterior;

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

3.6. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a

matéria.

4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

O presente estudo tem como objeto aquisição de utensílios para cozinha,

eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos para

melhorias na Escola Municipal João Mendes de Souza.

Justifica-se a aquisição dos itens relacionados a este ETP, tendo em vista a necessidade de

suprir a demanda da Escola, com o objetivo de viabilizar o bom funcionamento e execução

das atividades executadas.

Os itens adquiridos serão utilizados na cozinha, salas de aula, ambiente da administração e

apoio pedagógico, tendo características de atendimento a demandas básicas de

funcionamento destas áreas.

Os itens pretendidos são de uso cotidiano no ambiente escolar, tanto para alunos quanto

para servidores.

Sendo que neste estudo estão somente os itens que ficaram desertos ou fracassados no

processo nº144/2024 no edital 38/2024.

5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante no

ato da elaboração do projeto junto à Vale S/A e traz à tona o alinhamento entre o

planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com

as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem

ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da

Despesa - Q.D.D., não foi elaborado Plano Anual de Contratação Pública Municipal.

6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

A descrição dos requisitos da contratação é uma etapa fundamental para assegurar que a

solução escolhida atenda integralmente às necessidades do serviço público, respeitando os

critérios de qualidade, eficiência e sustentabilidade, e esteja em conformidade com a

legislação aplicável.

Os requisitos aqui estabelecidos devem ser claros e adequados, de forma a promover um

processo licitatório competitivo, propiciando igualdade de condições a todos os

participantes, evitando-se, assim, a especificação de critérios que comprometam a justa

competição ou que não estejam diretamente relacionados ao objeto da contratação.

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

Os itens deverão possuir certificação de segurança e operacionalidade válida.

Os objetos a serem licitados, pelas suas características e com base nas justificativas

acima mencionadas, se dará por meio Pregão Eletrônico, dado que na classificação de

bens comuns, nos termos do Art. 20 da Lei 14133/21. considerando que, notadamente,

possuem padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente

definidos, com base em especificações usuais no mercado.

A contratada deverá atender aos requisitos exigidos no Edital/Termo de referência no item

que lhe compete, tendo como obrigações principais, que o item ofertado atenda todas as

exigências de especificação e atendendo as normativas, que couber.

Os requisitos e especificações da contratação abrangem a aquisição de itens de mobiliário

escolar, utensílios de cozinhas e eletrodomésticos a serem utilizados nas dependências

escolares.

Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local

constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal,

na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e

prazo de garantia ou validade.

Para os bens que necessitam de energia para seu funcionamento, deverão ser observados

a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) A, nos termos das

suas respectivas Portarias INMETRO, que aprovam os Requisitos de Avaliação da

Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.

Observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional

de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos

sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.

Os bens devem ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual

adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a

garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.

A empresa contratada deve se comprometer a cumprir os prazos de entrega estabelecidos

no contrato, garantindo assim a disponibilidade dos equipamentos e materiais dentro do

prazo previsto em contrato.

É fundamental que a empresa ofereça garantia adequada para os equipamentos e materiais

fornecidos, assegurando a assistência técnica e reposição de peças em caso de defeitos ou

problemas de funcionamento durante o período estipulado.

A empresa deve possuir capacidade logística para realizar o transporte seguro e eficiente

dos equipamentos e materiais até as unidades de saúde especificadas, garantindo a

integridade dos produtos durante o processo de entrega

Enfim, a Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e

sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes

da boa e perfeita execução do objeto.

7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

Para a definição da estimativa das quantidades a serem contratadas, foi levada em

consideração planilha fornecida pela VALE/AS, no ato da conversão da obrigação de

fazer na de pagar, conforme termo de compromisso epigrafado no 3.5 deste Estudo,

descritas abaixo:

 

Item

Descrição

Unidade

Qnt

1

Armário embutido na pia em acrílico com gavetões medidas 3,40x0,68 3,46x0,68 3,46x0,68

Unidade

3

2

Carrinho auxiliar box 58 cm. Fabricado em mdf com acabamento em fita de bordo de pvc, estrutura em aço com pintura eletrostática. Possui 2 rodízios com trava. Acompanha 4 caixas plásticas pequenas. Dimensões 37x45x58cm (LPA) Código: 6007

Unidade

6

3

Chapa polietileno carne e peixe açougue - 1000x400x6mm

Unidade

1

4

Pirâmide dos alimentos - com alimentos. Pirâmide de mesa. Dimensão: 30cm x 30cm. Tem suporte para ficar na mesa. Material: chapa de metal com alimentos em bicuit e miniatura de alimentos com marcas com imã

Unidade

2

5

Refrigerador Frost Free DF82 553 litros, painel Blue Touch e Turbo Congelamento 110 volts.

Unidade

1

6

Tela de projeção elétrica - Tela de projeção eletrica 3,05m x 2,29m 150 polegadas 4:3 gtre 150v. Marca: grm tecnologia. Modelo: gt re 150v. Referencia; 10

Unidade

5

7

Torre de leitura Fabricado todo em mdf com 02 prateleiras em formas arredondadas, com laterais em cortes curvos e acabamento em fita de bordo de pvc. Dimensões 62 x 62 x 114 cm (LPA)

Unidade

6

8

Trave de gol com bola - (2 traves). Dimensões (LxAxP): 87x114x70 cm.

Unidade

5

9

Trem do livro grande - Fabricado todo em mdf com acabamento em fita de bordo de pvc, acabamento em adesivo na parte frontal em forma de carinha feliz, possui 7 divisorias expositoras de livros na parte superior e na parte inferior 4 compartimentos para c

Unidade

6

 

8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6

Para o presente objeto foi feita pesquisa de mercado local e por empresas especializadas no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br), além de cotações feitas em empresas do ramo.

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

 

Apesar da pesquisa no sistema apontado acima, as cotações diretas com fornecedores

garantem um mapa de preços diversificado, de maneira a banir qualquer tipo de sobre

preço.

9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade de cada item,

concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor

atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com

sua precificação devidamente apresentada nas cotações.

O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações,

por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresas fornecedoras e também no

site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br), conforme detalhado no Mapa de Preços.

As despesas decorrentes da contratação do objeto deste ETP correrão à conta dos

recursos consignados no orçamento do exercício de 2025.

No que tange à disponibilidade financeira verificou-se que os recursos, foram transferidos

ao Município de Biquinhas e encontram-se depositados em conta específica e devidamente

aplicados em fundo de aplicação financeira.

10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

A aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos

educativos, móveis e equipamentos para melhorias encontra-se delimitada neste Estudo

Técnico Preliminar (ETP) a partir dos seguintes requisitos:

Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades de duas

formas de contratações:

Das soluções:

1ª Solução: Buscar Atas de Registro de Preços disponíveis para a realização de adesão.

2ª Solução: Aquisição dos produtos listados no quadro de detalhamento por meio de

licitação própria.

Da análise:

1ª Solução: Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta

demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a

Adesão Externa a uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não

participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.

2ª Solução: A aquisição dos produtos listados através de pregão eletrônico se torna mais

viável, pois irá contribuir na compra parcelada dos itens, e a não paralização dos serviços

ofertados pela Secretária Municipal de Educação aos seus alunos e evitando a

descontinuidade, interrupção ou possibilidade do não tratamento odontológico.

Da conclusão:

Com o exposto, diante da inviabilidade de adesão e uma vez que, esta equipe conclui que

se deve realizar licitação própria, nos termos da Solução 2, utilizando recursos oriundos do

Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IV

A/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI nº. 0122201-

59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau, para a compra dos itens presentes neste

Estudo.

11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

O parcelamento é mais satisfatório do ponto de vista da eficiência, por manter a qualidade

dos itens, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo

administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução das

entregas, e garantia dos resultados.

12. RESULTADOS PRETENDIDOS10

A aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos

educativos, móveis e equipamentos para melhorias na Escola Municipal João Mendes

de Souza torna-se necessária a fim de suprir de forma adequada e a permitir a promoção

da integração dos servidores e da infraestrutura necessária ao atendimento

das necessidades institucionais. Considerando que não há inovação na presente

contratação, ela se dará mediante a aquisição dos itens constantes neste presente estudo,

pois, para os itens definidos neste certame, há diversas empresas fornecedoras com uma

variedade de marcas capazes de atender a demanda, bem como proporcionar

competitividade ao mesmo, com o objetivo de trazer mais segurança e viabilidade técnica

de manutenção para as Escolas e Creche municipais.

Proporcionar um melhor aproveitamento entre o ambiente e os profissionais que ali

desempenham suas atividades.

13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

A gestão desse procedimento ficará a cargo da Secretária Municipal de Educação que

solicitará a emissão das notas de empenho, para que ocorra o fornecimento dos itens.

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

 

Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização

do objeto deste estudo.

14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

As contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes

entre si; já as contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação

direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da

necessidade da Administração. Portanto, após verificação dos itens a serem contratados,

observou-se que não se faz necessária a realização de demais contratações correlatas e ou

interdependentes ao objeto pretendido.

15. ANÁLISE DE RISCO13

 

RISCO 01: Fracasso da Licitação

Probabilidade

Baixa ( )

Média ( x )

Alta ( )

Impacto

Baixo ( )

Médio ( )

Alto ( x )

Dano

1. Inexecução do objeto.

Ação Preventiva

Responsável

1. Edital claro e bem estruturado;

Agente de Contratação

2. Ampla divulgação nos meios de comunicação de grande circulação;

3. Seguir rigorosamente todas as legislações pertinentes.

Ação de Contingência

Responsável

1. Novo planejamento para posterior licitação.

Equipe de Planejamento

RISCO 02: Ausência de qualificação técnica

Probabilidade

Baixa ( )

Média ( x )

Alta ( )

Impacto

Baixo ( )

Médio ( )

Alto ( x )

Dano

1. Impacto na qualidade do material fornecido.

Ação Preventiva

Responsável

1. Incluir no Edital a exigência de que as empresas participantes

tenham a qualificação técnica mínima necessária para a execução do objeto;

Agente de Contratação

2. Analisar previamente toda a documentação das empresas participantes.

Ação de Contingência

Responsável

1. Inabilitar a empresa que não apresentar a qualificação técnica mínima exigida e convocar o próximo concorrente.

Agente de Contratação

RISCO 03: Atrasos na entrega

12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14. 133/2021

13 Art. 18, inciso X, da Lei 14.133/2021

 

Probabilidade

Baixa ( x )

Média ( )

Alta ( )

Impacto

Baixo ( )

Médio ( x )

Alto ( )

Dano

1. Atraso na entrega dos materiais.

Ação Preventiva

Responsável

1. Especificar no Edital as exigências para o prazo de entrega e as respectivas sanções do não cumprimento;

Agente de Contratação e Gestor de Contratos

2. Comunicar, formalmente, a contratada sobre o prazo para entrega e as possíveis punições em caso de descumprimento.

Ação de Contingência

Responsável

1. Requerer apresentação de justificativa formal e cabível para o atraso no fornecimento;

Fiscal e Gestor de Contrato.

2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato.

RISCO 04: Entrega de materiais em desconformidade com o contratado

Probabilidade

Baixa ( x )

Média ( )

Alta ( )

Impacto

Baixo ( )

Médio ( )

Alto ( x )

Dano

1. Atrasos significativos no cronograma;

2. Divergência entre as características dos itens entregues e o que foi contratado;

Ação Preventiva

Responsável

1. Prever no Edital todas as condições da execução do objeto e as

possíveis sanções em caso do não atendimento.

Agente de Contratação

Ação de Contingência

Responsável

1. Comunicar, formalmente, a contratada sobre as desconformidades e informar o prazo para apresentação de justificativa formal e correção dos possíveis vícios, se for o caso.

Fiscal e Gestor de Contratos.

2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato.

RISCO 05: Falta de interesse dos fornecedores por conta de especificações muito

restrita do objeto

Probabilidade

Baixa ( )

Média ( x )

Alta ( )

Impacto

Baixo ( )

Médio ( )

Alto ( x )

Dano

1. Licitação deserta – nenhuma proposta cadastrada.

Ação Preventiva

Responsável

1. Especificação mínima para atender as necessidades da Instituição, sem restringir a competitividade bem como gerar danos ao erário.

Agente de Contratação

Ação de Contingência

Responsável

1. Adequação das especificações do objeto.

Agente de Contratação

 

RISCO 06: Pedido de impugnação do Instrumento Convocatório

Probabilidade

Baixa ( )

Média ( x )

Alta ( )

Impacto

Baixo ( )

Médio ( )

Alto ( x )

Dano

1.Atraso ou anulação da licitação.

2.Prejuízo para a administração pública.

Ação Preventiva

Responsável

1.Especificação mínima capaz de atender as necessidades da Instituição sem frustrar a participação dos licitantes na Licitação.

Agente de Contratação

Ação de Contingência

Responsável

1.Estabelecer critérios para supervisão e revisão do Edital, com adequação de cláusulas nulas e/ou restritivas.

Agente de Contratação

2.Analisar o pedido com base nos princípios norteadores da Licitação para indeferi-lo ou não.

3.Caso seja deferido o pedido, promover o cancelamento do certame para adequação do(s) item(s) questionado(s).

RISCO 07: Atraso na assinatura do contrato

Probabilidade

Baixa ( )

Média ( x )

Alta ( )

Impacto

Baixo ( )

Médio ( )

Alto ( x )

Dano

1.Atraso na entrega dos materiais e prejuízo para a administração.

Ação Preventiva

Responsável

1.Prever no Edital e seus anexos as exigências para a entrega no prazo pactuado e as sanções do não atendimento.

Agente de Contratação e Gestor do Contrato.

2.Comunicar, formalmente, a Contratada sobre o prazo para entrega e das implicações decorrentes do não cumprimento das obrigações.

Ação de Contingência

Responsável

1.Solicitar uma justificativa formal da referida licitante para o atraso no fornecimento. 2.Abrir Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos e, se necessário, aplicar a penalidade cabível.

Gestor do Contrato.

RISCO 08: Não observar se requisitos do contrato foram plenamente atendidos

Probabilidade

Baixa ( x)

Média ( )

Alta ( )

Impacto

Baixo ( )

Médio ( )

Alto ( x )

Dano

1.Prejuízos ao erário.

Ação Preventiva

Responsável

1. Verificar a inexistência de processo trabalhista, pendências trabalhistas e ressarcimentos.

Fiscais de Contratos e Gestor do Contrato

Ação de Contingência

Responsável

1. Notificar a contratada para regularizar as pendências, comunicar a seguradora dos inadimplementos, reter valores até o limite do ressarcimento.

Gestor do Contrato

 

16. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO14

No descarte das embalagens e/ou na montagem dos produtos constantes neste documento

poderão ocasionar um grande volume de lixo a ser descartado.

Em nenhuma hipótese eles serão descartados em locais que não sejam os identificados na

legislação em vigor.

Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto

Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO, como produtos

sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.

Que os bens sejam, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual

adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a

garantir a máxima proteção durante o transporte ou armazenamento e o menor impacto ao

meio ambiente.

17. DA FISCALIZAÇÃO

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que

contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de

Educação, Servidora Carlonita Aparecida Silva Barbosa designar e outra administrativa,

cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da

Costa.

18. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação

mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária,

forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar

óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 08 de setembro de 2025.

 

CARLONITA APARECIDA SILVA BARBOSA

Secretária Municipal de Educação

 

14 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA

Chefe do Setor de Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Agente de planejamento

 

ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA

Agente de planejamento


Publicado por:
Lorena Souza Oliveira Menezes
Código Identificador:6225068D