ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O artigo 146, da Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 146. (...)

 

Tabela IX

 

Tabela de Valores da Contribuição de Iluminação Pública

 

ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL -ALIQUOTA/UFMD/METRO LINEAR DE TESTADA

 

1 – Terrenos Sem Edificação -1,5%

 

TERRENOS EDIFICADOS

 

CLASSES(KWH) - % da TP ANEEL

 

De 0 até 30 -2,00

De 31 até 50 -3,00

De 51 até 100 -3,75

De 101 até 200 -6,00

De 201 até 300 -11,50

De 301 até 500 -14,50

Acima de 501 -18,00

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor.

 

Diamantina, 30 de dezembro de 2014

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Angélica Motta
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