ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.279 DE 20 DE JUNHO DE 2022
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), destinados à “EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO”.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.08.12 – EDUCAÇÃO
02.08.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
02.08.12.361.006 – JUNTOS PELA EDUCAÇÃO
02.08.12.361.006.1.003 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/APARELHAMENTO DE ESCOLAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$570.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar como fonte de recursos Transferência do Estado referente a Convênio ou de contrato de repasse vinculados à Educação, nos termos previstos no Inciso I do Art. 7º e parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 20 de junho de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:622CD717