ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.085 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUTENCAO SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado

100

073

71.000,00

TOTAL

71.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 01 10 122 0006 4.046 MANUTENCAO ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL SAÚDE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado (SAUDE)

102

118

80.000,00

319011 Venc. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil(SAUDE)

102

119

31.000,00

319016 Outras Desp.Variáves-Pessoal Civil (SAUDE)

102

121

12.000,00

TOTAL

123.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado (BLATB)

159

138

455.000,00

319011 Venc. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil(BLATB)

159

139

82.000,00

319113 Obrigações Patronais (BLATB)

159

142

17.000,00

TOTAL

554.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.182 MANUT. ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA- REC.PROP.

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado(SAUDE)

102

154

165.000,00

3190 11Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(SAUDE)

102

155

330.000,00

319113 Obrigações Patronais (SAUDE))

102

158

62.000,00

TOTAL

557.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.052 MANUTENCAO ATIVIDADE ATENÇÃO SEGUNDÁRIA FNS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado (CAPS)

159

175

24.000,00

TOTAL

24.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 305 0006 4.148 MANUTTENÇÃO VIGILANCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado(EPCDOE)

159

213

57.000,00

TOTAL

57.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 305 0006 4.188 MANUTENCAO VIGILANCIA EM SAÚDE REC. PRÓPRIOS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319011Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(SAUDE)

102

221

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest.

Ficha

Valor

 

 

Recurso

 

 

3190 04 Contratação por Tempo Determinado

118

387

110.000,00

TOTAL

110.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA- FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

118

394

173.000,00

3190 16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

118

395

21.000,00

3191 13 Obrigações Patronais

118

397

33.000,00

TOTAL

227.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 365 0009 4.173 MANUTENCAO CENTROS EDUCAC. INFANTIS-FUNDEBt70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado

118

400

20.000,00

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

118

401

247.000,00

 

3190 16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil

118

402

15.000,00

3191 13 Obrigações Patronais

118

404

45.000,00

TOTAL

327.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Tendência de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de dezembro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:622D297F