ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1405 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
“Altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 938, de 01 de novembro de 2001”.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 938 de 01 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
O CODEMA compor-se-á de 3 (três) a 9 (nove) membros de nomeação por ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os demais propostos em lista tríplice pelas entidades representativas da comunidade.
§ 1º - Serão membros natos do CODEMA os representantes da administração pública estadual e federal, vinculados diretamente à preservação ou melhoria do meio ambiente, assim como um representante da Câmara Municipal.
§ 2º - A função do membro do CODEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente.
§ 3º - A diretoria do CODEMA será constituída de no mínimo, um Presidente e um Secretário.
§ 4º – A diretoria do CODEMA, será eleita na primeira reunião do órgão por maioria de votos de seus integrantes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, 21 de fevereiro de 2013.
DR. ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:622D763F