ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N.º 1.676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 1114 de 10 de setembro de 2009, que cria o conselho municipal da habitação, o conselho gestor e o fundo de habitação de interesse social e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterado o art.17 da Lei Municipal nº 1114 de 10 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17Fica criado, junto ao órgão responsável pela política municipal de habitação, o Fundo Municipal de Habitação, destinado a propiciar apoio ou suporte financeiro à consecução da política de habitação popular do Município, voltada, preferencialmente, à população com renda familiar até 03 (três) salários mínimos mensais, tendo como objetivo a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de habitação.” (NR)

 

Art. 2.º Fica alterado o inciso X no art.19 da Lei Municipal nº 1114 de 10 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 (...)

 

X- Outros recursos que lhe vierem a ser destinados, bem como outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. (N.R)”

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:6233B612