ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.713 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
“Altera a redação do § 1º do artigo 42, da Lei Municipal n.º 2668 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 28 de Julho de 2010 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do artigo 42, da Lei Municipal n.º 2668 de 28 de Julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 (...)
§ 1º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo, respeitando as suas proporcionalidades orçamentárias, através de ato conforme definido
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Tupaciguara, 24de outubro de 2011.
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:62347A04