ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.713 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011

“Altera a redação do § 1º do artigo 42, da Lei Municipal n.º 2668 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 28 de Julho de 2010 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §1º do artigo 42, da Lei Municipal n.º 2668 de 28 de Julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42 (...)

 

§ 1º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo, respeitando as suas proporcionalidades orçamentárias, através de ato conforme definido em Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal n.º 4320/64, até o limite de 45% (Quarenta e cinco por Cento)”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

 

Tupaciguara, 24de outubro de 2011.


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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