ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a redução temporária da jornada de trabalho do servidor público municipal com deficiência ou que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, condicionada à necessidade de tratamento de saúde e avaliação por junta médica oficial, e dá outras providências.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos, do servidor público municipal:
I – portador de deficiência;
I – pessoa com deficiência;(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 005/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
II – que tenha filho, cônjuge ou dependente legal com deficiência, sob sua responsabilidade direta, nos termos do art. 3º, VI desta lei.
II - que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, sob sua responsabilidade.(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 007/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
§ 1° Para fins de concessão deste benefício, entende-se como necessidade a ser comprovada, de forma documentada, o acompanhamento direto ou a responsabilidade pelo deslocamento e permanência em terapias multidisciplinares contínuas e indispensáveis para a evolução ou manutenção da qualidade de vida da pessoa com deficiência. Tais terapias deverão ser comprovadas por meio de plano terapêutico individualizado emitido por profissional de saúde devidamente habilitado, com indicação da frequência mínima semanal/mensal e da duração estimada de cada sessão, bem como os objetivos terapêuticos específicos.
§ 2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se dependente a pessoa pela qual o servidor exerça o poder familiar ou que está sob sua tutela, curatela, guarda ou responsabilidade por ordem judicial.
§ 3° Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se pessoa com deficiência, a pessoa de qualquer idade que tenha deficiência física, visual, auditiva, mental ou intelectual.
§3º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 006/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
§ 4° A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará apenas enquanto for objetivamente constatada, por meio da avaliação da junta médica oficial e dos relatórios de acompanhamento do plano terapêutico, a permanência da necessidade ou da assistência à pessoa com deficiência.
Art. 2º - A redução da jornada de trabalho somente poderá ser concedida quando a necessidade comprovada de acompanhamento ou realização de tratamento de saúde, diretamente relacionado à deficiência, for atestada por relatórios médicos e planos terapêuticos específicos, devidamente confirmada mediante avaliação técnica e criteriosa da junta médica oficial do Município.
Art. 2º - A redução da jornada de trabalho prevista nesta lei deverá ser concedida em proporção apta a atender as necessidades relacionadas à deficiência, de acordo com as especificidades de cada caso concreto, considerando-se não somente as necessidades médicas, mas também, como exemplo, e não se limitando: às necessidades biopsicossociais; as necessidades decorrentes dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; necessidades decorrentes de fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; necessidades decorrentes da limitação no desempenho de atividades; e necessidades decorrentes da restrição de participação efetiva na sociedade. Referidas necessidades poderão ser atestadas por relatórios médicos, fisioterápicos, psicossociais e planos terapêuticos, que passarão pela análise da junta médica oficial do Município, sendo que, na ausência desta, deverão ser reputados como válidos para os objetivos desta lei.(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 008/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
Art. 3º - A concessão do benefício dependerá, cumulativamente:
I – de requerimento formal do servidor interessado;
II - da apresentação de Laudo Médico Circunstanciado e Plano Terapêutico Individualizado, ambos emitidos por profissionais de saúde habilitados na área da deficiência específica e com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, indicando de forma clara e detalhada:
a) Diagnóstico preciso da condição de deficiência (com Código Internacional de Doenças - CID-10 ou classificação equivalente);
b) Descrição do tratamento de saúde contínuo ou periódico, incluindo o tipo de terapia, a frequência diária/semanal/mensal das sessões, a duração estimada de cada sessão, os profissionais envolvidos e os objetivos terapêuticos esperados.
III – de parecer favorável da junta médica oficial, que deverá avaliar:
a) a necessidade da redução da jornada;
b) o percentual adequado de redução, que será de até 30%;
b) o percentual adequado de redução da jornada, que será de 30% até 50%, devendo-se conceder o percentual apto a atender as necessidades da Pessoa com Deficiência, conforme indicadas pela junta médica ou, na ausência desta, pelos laudos e documentos equivalentes;(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 004/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
c) o prazo recomendado para a medida.
IV – Comprovação inequívoca de que o servidor é o único responsável legal e de fato pela assistência direta à pessoa com deficiência, nos casos previstos no art. 1º, II.
IV – comprovação de que o servidor exerce responsabilidade direta no acompanhamento da pessoa com deficiência e de que sua participação é necessária para a realização do tratamento, terapias ou demais cuidados indicados no plano terapêutico individualizado e no suporte diário das atividades relacionados ao desenvolvimento e cuidados essenciais.(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
a) Esta comprovação poderá ser feita por meio de declaração de imposto de renda, certidão de união estável ou casamento, e outros documentos que atestem a composição familiar e a ausência de outro cuidador em condições de prover o acompanhamento necessário durante o horário de trabalho do servidor.(Redação dada pela Emenda Supressiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
b) No caso de o servidor ter filho, cônjuge ou dependente legal com deficiência, sob sua responsabilidade direta, a concessão somente será feita enquanto houver a menoridade ou, a depender do caso, a interdição.(Redação dada pela Emenda Supressiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
c) Para haver a concessão da redução de carga horária deverá, necessariamente, ocorrer uma verificação de composição familiar e a constatação inequívoca da impossibilidade de outro responsável acompanhar o tratamento.(Redação dada pela Emenda Supressiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
d) No caso de o servidor postulante do benefício de redução da carga horária para filho ou dependente direto ser casado ou manter união estável com outro servidor, de qualquer ente federativo e sob qualquer regime, deverá haver a comprovação de que aquele não obteve a redução da carga horária no seu órgão de origem e para o mesmo fim, apresentando o documento negatório.(Redação dada pela Emenda Supressiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
V – de declaração formal do servidor, firmada, datada e assinada, sob as penas da lei, de que não exerce qualquer outra atividade laboral pública ou privada, remunerada ou não, durante o período de fruição da redução da jornada prevista nesta Lei.
V – declaração formal do servidor de que a redução da jornada será destinada ao acompanhamento do tratamento da pessoa com deficiência.(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 002/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
§1º A concessão da redução de jornada prevista nesta Lei é incompatível com o exercício de qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou não, em qualquer ente federativo ou sob qualquer forma de vínculo.
§1º Eventual incompatibilidade entre a utilização da redução da jornada e outras atividades exercidas pelo servidor poderá ser analisada pela Administração Pública no caso concreto, mediante regular procedimento administrativo e observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do benefício(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 003/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
§ 2º A vedação prevista no parágrafo anterior aplica-se durante todo o período de fruição do benefício.(Redação dada pela Emenda Supressiva nº 002/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
Art. 4º - A redução da jornada de trabalho:
I – terá caráter excepcional e temporário;
II – será concedida por prazo determinado, não superior a 12 (doze) meses;
III – poderá ser renovada, mediante novo requerimento formal do servidor, nova apresentação de documentos médicos atualizados e nova avaliação da junta médica oficial;
IV – não gera direito adquirido, podendo ser revista ou cessada a qualquer tempo, caso desapareçam os motivos que a ensejaram.
V – será automaticamente cessada caso seja constatado o exercício de qualquer outra atividade profissional incompatível com o benefício.
Art. 5º - O percentual de redução da jornada será definido pela junta médica oficial, designada por Decreto Municipal, de acordo com a necessidade comprovada no caso concreto, vedada a fixação automática ou genérica.
Art. 6º - A concessão da redução da jornada:
I – não implicará redução de vencimentos;
II – não alterará o cargo, função ou regime jurídico do servidor;
III – não poderá comprometer a continuidade do serviço público, cabendo à Administração adotar as medidas administrativas necessárias para adequação da prestação do serviço.
Art. 7º - Constatada, a qualquer tempo, a inexistência ou cessação da necessidade de tratamento de saúde que justificou a redução da jornada, o benefício será imediatamente revisto ou cessado.
Art. 8º - A prestação de informação falsa ou a omissão de informação relevante no requerimento ou na declaração prevista nesta Lei implicará:
I – cancelamento imediato do benefício;
II – restituição ao erário das vantagens indevidamente percebidas, se for o caso;
III – apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Constatado o exercício de atividade profissional incompatível com o benefício, o servidor perderá imediatamente a redução de jornada concedida.
Art. 9º - A concessão do benefício não impede a adoção, quando cabível, de outras medidas de acessibilidade, adequação funcional ou organizacional, nos termos da legislação vigente.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I – à composição e funcionamento da junta médica oficial;
II – aos procedimentos administrativos para requerimento, análise e concessão;
III – aos critérios de acompanhamento e reavaliação periódica.
§1º O requerimento de redução de jornada deverá ser analisado pela Administração Pública no prazo de até 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
§2º Enquanto não instituída ou indisponível a junta médica oficial do Município, a avaliação prevista nesta Lei deverá
ocorrer mediante aceitação de laudos e relatórios subscritos por profissionais habilitados que acompanhem a pessoa com deficiência.(Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 12 – A partir da data da promulgação desta lei, o município irá reanalisar os requerimentos de redução de carga horária funcional feitos antes da presente lei.
Parágrafo único: os servidores já beneficiados com a redução da carga horária terão 30 (trinta) dias, a contar da publicação do regulamento, para apresentar novo requerimento e atender integralmente as condições estabelecidas nesta lei, sob pena de revogação do benefício concedido.
Parágrafo único. Os servidores que, na data da publicação desta Lei, já estiverem usufruindo da redução de carga horária permanecerão com o benefício até o término do período originalmente concedido, observado o limite de 12 (doze) meses, devendo eventual renovação ou prorrogação adequar-se integralmente às disposições desta Lei, respeitando-se, sempre, os direitos e garantias fundamentais previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), na Constituição Federal e demais legislação aplicável. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 002/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2026)
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu/MG, 27 de maio de 2026
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:623A2797