ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.372, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019 no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de R$ 1.120.000,00 (um milhão cento e vinte mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei federal nº 4.320, de 17, de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.06.01.10.301.0027.2193.3.3.90.32.00

ficha 754

fonte 102

R$ 400.000,00

02.06.01.10.301.0025.2186.3.3.90.30.00

ficha 715

fonte 148

R$ 720.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas dotações abaixo descritas:

 

02.06.01.10.302.0040.2213.3.3.50.43.00

ficha 784

fonte 102

R$ 400.000,00

02.06.01.10.122.0019.2180.3.3.90.40.00

ficha 689

fonte 148

R$ 92.000,00

02.06.01.10.301.0025.2185.3.1.90.04.00

ficha 705

fonte 148

R$ 50.000,00

02.06.01.10.301.0025.2185.3.1.90.11.00

ficha 706

fonte 148

R$ 50.000,00

02.06.01.10.301.0025.2186.3.1.90.04.00

ficha 712

fonte 148

R$ 50.000,00

02.06.01.10.301.0025.2186.3.1.90.11.00

ficha 713

fonte 148

R$ 210.000,00

02.06.01.10.301.0025.2190.3.1.90.04.00

ficha 735

fonte 148

R$ 22.000,00

02.06.01.10.301.0025.2190.3.1.90.11.00

ficha 736

fonte 148

R$ 18.000,00

02.06.01.10.301.0025.2186.3.3.90.36.00

ficha 716

fonte 148

R$ 70.000,00

02.06.01.10.301.0025.2187.3.3.90.39.00

ficha 725

fonte 148

R$ 50.000,00

02.06.01.10.301.0025.2190.3.3.90.30.00

ficha 741

fonte 148

R$ 63.000,00

02.06.01.10.301.0025.2190.4.4.90.52.00

ficha 742

fonte 148

R$ 45.000,00

 

Art. 3º A abertura dos créditos será feita por meio de decreto do Poder Executivo, em conformidade com o art. 42 da Lei federal nº 4.320 de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de setembro de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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