ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS CULTURAIS DE PROMOÇÃO, DIFUSÃO, CIRCULAÇÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, RESIDÊNCIA, INTERCÂMBIO CULTURAL E SIMILARES COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL AL

EDITAL

PNAB – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

CICLO 02

(BOLSAS)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS CULTURAIS DE PROMOÇÃO, DIFUSÃO, CIRCULAÇÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, RESIDÊNCIA, INTERCÂMBIO CULTURAL E SIMILARES COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

(LEI Nº 14.399/2022)

Olá, agentes culturais!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste edital.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

 

SUMÁRIO

1 RESUMO​

1.1 FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO​

1.2 CONTATO PARA INFORMAÇÕES​

1.3 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA​

1.4 RECURSOS FINANCEIROS​

1.5 FINALIDADE​

2 CRONOGRAMA​

3 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA​

4 INFORMAÇÕES GERAIS​

4.1 OBJETO​

4.2 VALORES​

4.3 PRAZO DE INSCRIÇÃO​

4.4 QUEM PODE PARTICIPAR​

4.5 QUEM NÃO PODE PARTICIPAR​

4.6 QUANTOS PROJETOS CADA AGENTE CULTURAL PODE APRESENTAR​

5 ETAPAS​

6 INSCRIÇÕES​

6.1 COMO SE INSCREVER​

7 COTAS​

7.1 CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE​

7.2 DESISTÊNCIA DO OPTANTE PELA COTA​

7.3 REMANEJAMENTO DE COTAS​

7.4 APLICAÇÃO DAS COTAS PARA COLETIVOS SEM CNPJ​

7.5 PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES DE VERIFICAÇÃO​

8 COMO ELABORAR O PROJETO​

8.1 PREENCHIMENTO DO MODELO​

 

8.2 PREVISÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO​

9 ETAPA DE SELEÇÃO ​

9.1 QUEM ANALISA OS PROJETOS​

9.2 QUEM NÃO PODE FAZER PARTE DA COMISSÃO PARA ANALISAR OS PROJETOS​

9.3 ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL​

9.4 RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO​

10 REMANEJAMENTO DE VAGAS​

11 ETAPA DE HABILITAÇÃO ​

11.1 PESSOA FIŚICA​

11.2 GRUPO OU COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA — SEM CNPJ​

11.3 RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO​

12 ASSINATURA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS​

12.1 TERMO DE BOLSA CULTURAL​

12.2 RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS​

13 ENCARGO​

13.1 DEFINIÇÃO DO ENCARGO​

13.2 DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO​

14 DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS​

15 DISPOSIÇÕES FINAIS​

15.1 DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS​

15.2 ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL​

15.3 INFORMAÇÕES ADICIONAIS E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS​

15.4 VALIDADE DO RESULTADO DESTE EDITAL​

15.5 ANEXOS DO EDITAL​

15.6 CASOS OMISSOS​

ANEXO I – CATEGORIAS DE BOLSAS CULTURAIS​

ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO​

ANEXO III - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS DAS BOLSAS​

ANEXO IV - MINUTA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL​

 

ANEXO V - RELATÓRIO DO BOLSISTA​

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

ARTÍSTICO-CULTURAL​

ANEXO VII - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL​

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA​

ANEXO IX - FORMULÁRIOS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS​

 

1 RESUMO

1.1 FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

https://forms.gle/BuDgwBVJi5fXwEWq8

1.2 CONTATO PARA INFORMAÇÕES

cultura@saogotardo.mg.gov.br

1.3 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.392.0109.2173 - Apoio às Atividades Artísticas e Culturais

33.90.48.00.291 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1.719.000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

1.4 RECURSOS FINANCEIROS

O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 161.000,00.

 

Categoria Cultural

Nº bolsas

Valor individual de cada bolsa

Valor total de cada categoria

Música

03

R$ 16.100,00

R$ 48.300,00

Artesanato

02

R$ 16.100,00

R$ 32.200,00

Audiovisual

02

R$ 16.100,00

R$ 32.200,00

Dança

01

R$ 16.100,00

R$ 16.100,00

Literatura

01

R$ 16.100,00

R$ 16.100,00

Temas livres

01

R$ 16.100,00

R$ 16.100,00

Total

10

-

R$ 161.000,00

 

1.5 FINALIDADE

 

Este Edital tem por finalidade conceder bolsas culturais, na modalidade de doação com encargo, para apoiar projetos culturais apresentados por agentes culturais do Município de São Gotardo, nas categorias previstas no Anexo I, conforme as regras deste instrumento.

2 CRONOGRAMA

 

ETAPA

DATA OU PERÍODO

Publicação do Edital

16/09/2026

Período de Inscrições

16/09/2026 a 16/10/2026

Avaliação das Iniciativas (Comissão de Seleção)

16/10/2026 a 26/10/2026

Divulgação do resultado provisório da seleção

27/10/2026

Prazo para recursos da etapa de seleção

27/10/2026 a 30/10/2026 (3 dias úteis)

Contrarrazões aos recursos da etapa de seleção, se houver recurso

03/11/2026 a 04/11/2026 (2 dias úteis)

Julgamento dos recursos da seleção

05/11/2026 a 06/11/2026

Publicação do resultado final da seleção e convocação para habilitação

07/11/2026

Apresentação dos documentos de habilitação

09/11/2026 a 13/11/2026 (5 dias úteis)

Divulgação do resultado provisório da habilitação

16/11/2026

Prazo para recursos da etapa de habilitação

17/11/2026 a 19/11/2026 (3 dias úteis)

Julgamento dos recursos da habilitação

23/11/2026 a 24/11/2026

Publicação do resultado final da habilitação e convocação para assinatura do Termo de Bolsa Cultural

25/11/2026

Assinatura do Termo de Bolsa Cultural Pagamento da Bolsa Cultural

26/11/2026 a 03/12/2026 a partir de 04/12/2026 até 18/12/2026

 

3 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, com o objetivo de fomentar a cultura nacionalmente, apoiar agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, manifestações culturais e atividades de economia criativa e economia solidária, além de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura ao Município de São Gotardo, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB.

O presente Edital foi elaborado com fundamento na Lei nº 14.399/2022, com suas alterações posteriores, na Lei nº 14.903/2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023, na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, na Portaria MinC nº 243/2025, na Portaria MinC nº 256/2025 e nas demais normas aplicáveis à execução da PNAB.

4 INFORMAÇÕES GERAIS

4.1 OBJETO

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para recebimento de bolsas culturais, nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de apoiar, fomentar e incentivar a produção cultural no Município de São Gotardo.

4.2 VALORES

O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 161.000,00, distribuído entre as categorias de bolsas culturais descritas no item 1 — Resumo e no Anexo I deste Edital.

A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

13.392.0109.2173 — Apoio às Atividades Artísticas e Culturais

33.90.48.00.291 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1.719.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

O valor previsto neste Edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

 

4.3 PRAZO DE INSCRIÇÃO

O prazo de inscrição para este Edital é o que está inserido no cronograma do presente documento, respeitado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis conforme o art. 9º, inciso I, da Lei nº 14.903/2024.

4.4 QUEM PODE PARTICIPAR

Pode se inscrever neste Edital o agente cultural que comprove residência, sede, filial ou atuação cultural no Município de São Gotardo há pelo menos 12 (doze) meses, conforme sua natureza jurídica e nos termos da documentação exigida na etapa de habilitação.

O agente cultural pode ser:

I.​ Pessoa física ou;

II.​ Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Bolsa Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.

O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.

4.5 QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

Não podem se inscrever neste Edital os agentes culturais que:

 

I.​ tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II.​ sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III.​ sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 4.5 deste Edital.

Quando se tratar de agentes culturais constituídos sob a forma de coletivo ou grupo sem CNPJ, estará igualmente impedido de apresentar projeto o coletivo cujo representante legal ou qualquer de seus integrantes se enquadre nas vedações descritas neste item, bem como o coletivo do qual participe servidor público do órgão responsável pelo edital ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau.

A participação de agentes culturais em audiências, consultas públicas ou outros mecanismos de participação social não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do Edital e não impede a inscrição.

4.6 QUANTOS PROJETOS CADA AGENTE CULTURAL PODE APRESENTAR

Cada agente cultural poderá concorrer neste Edital com, no máximo, 1 (um) projeto e poderá ser contemplado com, no máximo, 1 (um) benefício, independentemente de se inscrever como pessoa física ou grupo/coletivo sem CNPJ.

Para fins deste limite, serão considerados o CPF do proponente pessoa física e o CPF do representante indicado pelo grupo/coletivo sem CNPJ, não sendo permitida a contemplação duplicada do mesmo agente cultural neste Edital.

 

5 ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

I.​ Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;

II.​ Seleção – etapa de análise de mérito cultural dos projetos pela Comissão de Seleção, com divulgação de resultado provisório, prazo para recursos, contrarrazões, quando houver, e publicação do resultado final;

III.​ Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;

IV.​ Recurso da habilitação: etapa destinada à apresentação e julgamento de eventual recurso contra o resultado da habilitação;

V.​ Assinatura do Termo de Bolsa Cultural: etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinatura do instrumento jurídico;

VI.​ Pagamento da Bolsa Cultural: etapa de repasse dos recursos aos agentes culturais contemplados, conforme disponibilidade orçamentária e financeira;

VII.​ Execução do projeto e cumprimento do encargo: etapa em que o agente cultural deverá executar o projeto aprovado e apresentar o relatório do bolsista, conforme previsto neste Edital.

6 INSCRIÇÕES

6.1 COMO SE INSCREVER

O agente cultural deve encaminhar por meio do formulário de inscrição disponível em: https://forms.gle/BuDgwBVJi5fXwEWq8, durante o período indicado no cronograma. No ato da inscrição, o agente cultural deverá preencher o formulário eletrônico e anexar, quando aplicável, os seguintes documentos:

a)​ formulário de inscrição devidamente preenchido, conforme modelo constante do Anexo II;

b)​ documentos específicos relacionados à categoria de bolsa cultural em que o projeto será inscrito, quando houver;

c)​ autodeclaração étnico-racial, caso o agente cultural opte por concorrer às vagas reservadas para pessoas negras, pretas ou pardas, ou para pessoas indígenas;

d)​ declaração de pessoa com deficiência, caso o agente cultural opte por concorrer à vaga reservada para pessoa com deficiência;

e)​ declaração de representação de grupo ou coletivo cultural, caso a inscrição seja realizada por grupo ou coletivo sem CNPJ;

f)​ outros documentos que o agente cultural julgar necessários para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

A documentação de habilitação prevista no item 11 deste Edital será exigida apenas dos agentes culturais selecionados, na etapa própria de habilitação.

O agente cultural é responsável pela veracidade das informações prestadas, pelo envio dos documentos, pela qualidade visual dos arquivos e pelo conteúdo de seu projeto.

A inscrição implica o conhecimento e a concordância com os termos e condições previstos neste Edital, na Lei nº 14.399/2022, na Lei nº 14.903/2024, no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023 e nas demais normas aplicáveis à execução da PNAB.

7 COTAS

Considerando o total de 10 (dez) vagas deste Edital, ficam reservadas 3 (três) vagas para pessoas negras, pretas ou pardas, 1 (uma) vaga para pessoas indígenas e 1 (uma) vaga para pessoa com deficiência, conforme a distribuição por categoria indicada no Anexo I deste Edital.

A reserva de vagas observará os percentuais mínimos de 25% (vinte e cinco por cento) para pessoas negras, pretas ou pardas, 10% (dez por cento) para pessoas indígenas e 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, considerada a totalidade das vagas disponibilizadas neste Edital.

Os agentes culturais optantes pelas cotas concorrerão concomitantemente às vagas de ampla concorrência, nos termos deste Edital, aplicando-se, quando necessário, as regras de remanejamento de cotas e de vagas previstas neste instrumento.

7.1 CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência e às vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionadas de acordo com sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais optantes pelas cotas que atingirem nota suficiente para classificação dentro das vagas de ampla concorrência serão selecionados pela ampla concorrência e não ocuparão as vagas reservadas às cotas.

Nessa hipótese, a vaga reservada será destinada ao próximo agente cultural optante pela respectiva cota, observada a ordem de classificação.

7.2 DESISTÊNCIA DO OPTANTE PELA COTA

Em caso de desistência de agente cultural aprovado em vaga reservada às cotas, a vaga será destinada ao próximo agente cultural optante pela respectiva cota, observada a ordem de classificação.

7.3 REMANEJAMENTO DE COTAS

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de vaga reservada em determinada cota ou categoria cultural, o preenchimento observará estritamente a seguinte ordem de preferência:

I – Outra modalidade de cota na mesma categoria: A vaga reservada será remanejada para outro agente cultural cotista (negro, indígena ou PcD) classificado na mesma categoria cultural;

II – Ampla concorrência da mesma categoria: Não havendo outro cotista classificado na mesma categoria, a vaga será preenchida pelo próximo candidato da ampla concorrência daquela mesma categoria, respeitada a ordem de pontuação;

III – Cotistas de outras categorias: Não havendo candidatos classificados na categoria (seja cotista ou ampla concorrência), a vaga será remanejada para cotistas não contemplados de outras categorias de bolsas, priorizando a maior nota final;

IV – Ampla concorrência geral de outras categorias: Persistindo a sobra de vagas, esta será destinada ao candidato suplente de maior nota geral na ampla concorrência, independentemente da categoria, garantindo a execução integral dos recursos da PNAB.

Parágrafo Único: A vaga reservada para Pessoa com Deficiência (PcD) possui caráter transversal. Caso haja mais de um candidato PcD inscrito em categorias distintas, a vaga será destinada ao proponente PcD que obtiver a maior nota final entre todas as categorias.

7.4 APLICAÇÃO DAS COTAS PARA COLETIVOS SEM CNPJ

Os grupos ou coletivos sem CNPJ poderão concorrer às cotas, desde que preencham ao menos uma das seguintes condições:

I.​ mais da metade dos integrantes do grupo ou coletivo sejam pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

II.​ pessoas negras, indígenas ou com deficiência ocupem posições de liderança no projeto cultural;

III.​ a equipe do projeto cultural seja majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

IV.​ haja outra forma de composição que garanta o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência no grupo ou coletivo sem CNPJ.

As pessoas físicas que compõem o grupo ou coletivo sem CNPJ e que fundamentem a opção pela cota deverão preencher a autodeclaração correspondente, conforme modelos constantes dos anexos deste Edital.

7.5 PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES DE VERIFICAÇÃO

Para fins de verificação da autodeclaração, poderão ser exigidos procedimentos complementares, nos termos da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, tais como:

I.​ heteroidentificação, para confirmação da autodeclaração de pessoa negra, preta ou parda, considerando seus aspectos fenotípicos;

II.​ carta consubstanciada, em formato escrito, oral ou audiovisual, contendo os motivos pelos quais o agente cultural se autodeclara negro, preto, pardo ou indígena;

III.​ documento, em formato escrito, oral ou audiovisual, que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena, elaborado por liderança ou entidade indígena formalizada ou não;

IV.​ avaliação biopsicossocial, laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência, comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência ou outro documento apto à comprovação da deficiência;

V.​ Outras estratégias destinadas a garantir que as vagas reservadas sejam destinadas a pessoas negras, indígenas ou com deficiência.

8 COMO ELABORAR O PROJETO

8.1 PREENCHIMENTO DO MODELO

O agente cultural deverá preencher o Formulário de Inscrição constante do Anexo II, informando os dados do proponente, a categoria escolhida e a descrição do projeto cultural.

O projeto deverá apresentar, de forma objetiva, as informações necessárias à sua análise, incluindo justificativa, objetivos, ações previstas, público-alvo, local de realização, período de execução, estratégias de divulgação, medidas de acessibilidade, quando aplicáveis, e demais informações solicitadas no formulário.

O agente cultural será responsável pela veracidade das informações prestadas, bem como pelo conteúdo do projeto e dos documentos encaminhados, sem prejuízo da responsabilização administrativa, cível e penal em caso de declaração falsa ou irregularidade.

8.2 PREVISÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

Os projetos selecionados deverão ser executados no prazo de até 12 (doze) meses, contado da assinatura do Termo de Bolsa Cultural, conforme as condições previstas neste Edital e em seus anexos.

Eventuais alterações na execução do projeto deverão ser previamente justificadas pelo agente cultural e submetidas à análise da Administração Pública, quando necessário.

9 ETAPA DE SELEÇÃO

9.1 QUEM ANALISA OS PROJETOS

A análise dos projetos será realizada por Comissão de Seleção, composta por gestores públicos, técnicos, pareceristas ou representantes da sociedade civil, designados pela Administração Pública Municipal.

A Comissão de Seleção será responsável pela análise de mérito cultural dos projetos inscritos, observados os critérios de avaliação previstos no Anexo III deste Edital.

9.2 QUEM NÃO PODE FAZER PARTE DA COMISSÃO PARA ANALISAR OS PROJETOS

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I.​ tiverem interesse direto na matéria;

II.​ tiverem participado como colaboradores na elaboração do projeto;

III.​ tiverem relação de parentesco, até o terceiro grau, com o proponente, seus sócios, administradores, dirigentes, representantes legais ou integrantes do grupo/coletivo cultural;

IV.​ no caso de grupo ou coletivo sem CNPJ, tiverem integrado o grupo ou coletivo nos últimos 2 (dois) anos.

Para fins deste Edital, consideram-se parentes até o terceiro grau: pai, mãe, filho, filha, avô, avó, neto, neta, bisavô, bisavó, bisneto, bisneta, irmão, irmã, tio, tia, sobrinho, sobrinha, sogro, sogra, genro, nora, enteado, enteada, cunhado e cunhada.

O membro da Comissão de Seleção que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à Comissão e abster-se de atuar na análise do respectivo projeto, sob pena de nulidade dos atos praticados.

9.3 ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL

A Comissão de Seleção realizará a análise de mérito cultural dos projetos inscritos. Entende-se por análise de mérito cultural a identificação de aspectos relevantes dos projetos culturais, considerados individualmente e em relação ao seu contexto social, cultural e territorial, mediante atribuição fundamentada de notas, conforme os critérios previstos no Anexo III deste Edital.

A análise dos projetos deverá observar exclusivamente os critérios previstos neste Edital e em seus anexos, vedada a utilização de critérios não previstos no instrumento convocatório.

A pontuação de cada projeto será atribuída de acordo com os critérios de avaliação, considerando a categoria em que o projeto foi inscrito e a comparação com os demais projetos concorrentes na mesma categoria.

9.4 RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site oficial do município.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deverá ser apresentado pelo meio de comunicação indicado no item 1 — Resumo deste Edital, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Havendo apresentação de recurso, será concedido prazo de 02 (dois) dias úteis para contrarrazões aos demais interessados, pelo mesmo meio de comunicação indicado neste edital.

Contra a decisão da Comissão de Seleção/Habilitação caberá recurso fundamentado, dirigido à própria Comissão, no prazo de 3 (três) dias úteis. Caso a Comissão mantenha a decisão indeferitória, o recurso será encaminhado de ofício à autoridade superior competente — Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo —, que proferirá decisão final e irrecorrível na esfera administrativa, garantido o duplo grau de jurisdição.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial do município.

10 REMANEJAMENTO DE VAGAS

Após a aplicação das regras de cotas previstas no item 7 deste Edital, caso alguma categoria não tenha projetos classificados e habilitados em número suficiente para o preenchimento de todas as vagas previstas, as vagas remanescentes poderão ser remanejadas para outra categoria deste Edital.

O remanejamento deverá observar a ordem de classificação dos projetos suplentes, a disponibilidade orçamentária, o interesse público e a necessidade de execução integral dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB.

O remanejamento de vagas não poderá alterar o valor individual da bolsa cultural previsto neste Edital.

Caso, após o remanejamento entre as categorias, ainda não seja possível preencher todas as vagas deste Edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital ou ação da PNAB, observada a legislação aplicável.

11 ETAPA DE HABILITAÇÃO

Finalizada a etapa de seleção, o agente cultural selecionado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação, os documentos de habilitação correspondentes à sua natureza jurídica.

A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido, ou a apresentação de documentação irregular não sanada no prazo concedido pela Administração, poderá acarretar a inabilitação do agente cultural e a convocação de suplente, observada a ordem de classificação.

A Administração Pública poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, quando necessário à verificação das informações apresentadas.

11.1 PESSOA FÍSICA

I.​ documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF;

II.​ certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;

III.​ certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais, quando aplicável;

IV.​ certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais perante o Município de São Gotardo;

V.​ certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas — CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VI.​ comprovação de residência no Município de São Gotardo há pelo menos 12 (doze) meses, mediante apresentação de comprovante de residência atual e de comprovante emitido há, no mínimo, 12 (doze) meses antes da data de publicação deste Edital, por meio de contas relativas à residência ou outros documentos idôneos.

Na impossibilidade de apresentação de comprovante pretérito, poderá ser aceita declaração assinada pelo agente cultural atestando residência no Município há pelo menos 12 (doze) meses, sem prejuízo de a Administração solicitar documentos complementares em caso de dúvida.

A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I.​ pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II.​ pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III.​ que se encontrem em situação de rua.

11.2 GRUPO OU COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA — SEM CNPJ

O grupo ou coletivo sem CNPJ deverá apresentar os seguintes documentos, em nome de seu representante:

I.​ documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF, como Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação — CNH, Carteira de Trabalho ou outro documento oficial com foto;

II.​ declaração de representação de grupo ou coletivo artístico-cultural, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital, assinada pelos integrantes do grupo ou coletivo;

III.​ certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, em nome do representante do grupo;

IV.​ certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais, quando aplicável, em nome do representante do grupo;

V.​ certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais perante o Município de São Gotardo, em nome do representante do grupo;

VI.​ certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas — CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, em nome do representante do grupo;

 

VII. comprovação de residência do representante do grupo ou de atuação cultural do coletivo no Município de São Gotardo há pelo menos 12 (doze) meses, mediante apresentação de comprovante de residência atual do representante e de comprovante emitido há, no mínimo, 12 (doze) meses antes da data de publicação deste Edital; ou, alternativamente, mediante portfólio, declarações, registros de atividades culturais, materiais de divulgação, publicações, contratos ou outros documentos idôneos que demonstrem a atuação cultural do coletivo no Município no período exigido.

 

Na impossibilidade de apresentação de documento pretérito, poderá ser aceita declaração assinada pelo representante do grupo atestando residência ou atuação cultural do coletivo no Município de São Gotardo há pelo menos 12 (doze) meses, sem prejuízo de a Administração solicitar documentos complementares em caso de dúvida.

 

11.3 RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Município.

Contra o resultado provisório da etapa de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão, que deverá ser apresentado pelo meio de comunicação indicado no item 1 — Resumo deste Edital, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação do resultado provisório, considerando-se como início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados fora do prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Município.

Após essa etapa, não caberá novo recurso no âmbito administrativo deste Edital.

 

12 ASSINATURA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

12.1 TERMO DE BOLSA CULTURAL

 

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural habilitado será convocado a assinar o Termo de Bolsa Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma ELETRÔNICA ou PRESENCIAL.

O Termo de Bolsa Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural habilitado neste Edital e pelo Município, contendo as obrigações das partes.

 

12.2 RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Após a assinatura do Termo de Bolsa Cultural e a apresentação regular dos dados bancários, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária de sua titularidade, em desembolso único ou em parcelas, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

No caso de grupo ou coletivo sem CNPJ, os recursos serão repassados em conta bancária de titularidade do representante indicado pelo grupo ou coletivo, conforme declaração de representação constante do Anexo VI.

A não assinatura do Termo de Bolsa Cultural ou a não apresentação dos dados bancários no prazo fixado pela Administração poderá acarretar perda do apoio financeiro e convocação de suplente, observada a ordem de classificação.

 

13 ENCARGO

 

A modalidade de concessão de bolsas culturais será implementada em formato de doação com encargo, vedada a exigência de demonstração financeira.

 

13.1 DEFINIÇÃO DO ENCARGO

 

O encargo corresponde à execução do projeto cultural aprovado, conforme descrito no formulário de inscrição, no Anexo I, no Termo de Bolsa Cultural e nos demais documentos que integram este Edital.

 

A Bolsa Cultural possui natureza jurídica de doação com encargo, não configurando contratação de serviço, vínculo empregatício, prestação continuada de serviço à Administração Pública ou aquisição pública de oficina, palestra, aula, curso, apresentação ou produto cultural.

O cumprimento do encargo será demonstrado por meio do Relatório de Bolsista, que deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após a finalização do projeto cultural.

O Relatório de Bolsista deverá comprovar a execução do projeto e o cumprimento do encargo, podendo conter links, certificados, diplomas, relatório fotográfico, vídeos, materiais de divulgação, matérias jornalísticas, registros em redes sociais, listas de presença ou quaisquer outros documentos compatíveis com a natureza da atividade fomentada, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.

Nos casos em que a execução do encargo resultar na materialização de produtos culturais, o agente cultural deverá observar as estratégias de democratização de acesso indicadas no projeto, tais como adaptação do produto para fruição por pessoas com deficiência, acesso gratuito, destinação de acervo à Administração Pública ou outras medidas previstas na proposta aprovada.

 

13.2 DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO

 

O não cumprimento do encargo poderá resultar, após regular processo administrativo, em:

 

I. pagamento de multa, nos termos da legislação aplicável;

II. suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

 

O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias, conforme decisão da Administração Pública.

 

A decisão sobre o descumprimento do encargo deverá ser precedida de abertura de prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa pelo agente cultural.

A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do encargo afastará a aplicação de sanção, desde que devidamente comprovada pelo agente cultural.

 

14 DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

 

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos apoiados com Bolsas Culturais exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

Na hipótese de agente cultural contemplado se candidatar a cargo eletivo, a execução do projeto deverá observar cautela redobrada, podendo a Administração reprogramar atividades, restringir a participação direta do candidato ou adotar outras medidas necessárias para evitar promoção pessoal ou uso eleitoral de recursos públicos.

É vedada a utilização das atividades, produtos, eventos, apresentações, oficinas, peças de divulgação ou quaisquer ações realizadas com recursos deste edital para promoção de candidatura, partido político, federação, coligação ou agente público, sendo proibida a execução de atividades em comitês, comícios, atos de campanha ou eventos com distribuição, exibição ou uso de material eleitoral.

Durante o período de defeso eleitoral, as peças de divulgação em meios oficiais não deverão utilizar logomarca ou slogan de gestão municipal, admitidos o uso dos símbolos oficiais do ente federativo, como brasão, e das marcas federais exigidas pela PNAB, observadas as orientações técnicas do Ministério da Cultura.

O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

 

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

 

15 DISPOSICÕ̧ES FINAIS

 

15.1 DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS

 

Serão desclassificados os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito ou discriminação de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, deficiência ou outras formas de discriminação, com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo poderão acarretar a desclassificação do projeto ou do agente cultural, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis, conforme o caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

15.2 ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL

 

Este Edital e seus anexos estarão disponíveis no site oficial do Município de São Gotardo.

O acompanhamento de todas as etapas do Edital, bem como a observância dos prazos estabelecidos, é de inteira responsabilidade dos agentes culturais interessados.

As publicações oficiais relativas a este Edital serão realizadas no site oficial do Município, podendo também ser divulgadas nos canais oficiais de comunicação da Administração Pública, de forma objetiva, informativa e impessoal.

Na contagem dos prazos previstos neste Edital, será excluído o dia da publicação ou comunicação do ato e incluído o dia do vencimento. Os prazos serão contados em dias úteis, salvo quando houver previsão expressa de contagem em corridos.

Quando o vencimento do prazo ocorrer em dia sem expediente administrativo, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

 

15.3 INFORMAÇÕES ADICIONAIS E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Informações adicionais poderão ser obtidas pelo e-mail indicado no item 1 — Resumo deste Edital.

Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis coletados no âmbito deste Edital serão tratados exclusivamente para fins de inscrição, avaliação, aplicação de cotas e ações afirmativas, transparência, monitoramento, cumprimento de obrigações legais e atendimento aos órgãos de controle, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

O acesso aos dados será restrito aos responsáveis pela condução e processamento do Edital, sendo divulgadas apenas as informações necessárias à transparência do resultado e ao cumprimento das obrigações legais.

 

15.4 VALIDADE DO RESULTADO DESTE EDITAL

 

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de até 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados da publicação do resultado final.

 

15.5 ANEXOS DO EDITAL

 

Compõem este Edital os seguintes anexos:

 

● Anexo I – Categorias de Bolsas Culturais;

● Anexo II – Formulário de Inscrição;

● Anexo III – Critérios de Avaliação e Seleção de Projetos;

● Anexo IV – Minuta do Termo de Bolsa Cultural;

● Anexo V – Relatório de Bolsista;

● Anexo VI – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo Artístico-Cultural;

● Anexo VII – Declaração Étnico-Racial;

● Anexo VIII – Declaração de Pessoa com Deficiência;

 

● Anexo IX – Formulários de Interposição de Recursos.

 

15.6 CASOS OMISSOS

 

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal responsável pela Cultura, observada a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública.

 

São Gotardo, 20 de julho de 2026.

 

__

Secretaria de Cultura e Turismo

 

ANEXO I – CATEGORIAS DE BOLSAS CULTURAIS

1 TIPOS DE PROJETOS

Os projetos poderão ser inscritos nas seguintes categorias, conforme distribuição financeira indicada no item 1 - Resumo:

 

Categoria 1 - Música;

Categoria 2 - Artesanato;

Categoria 3 - Audiovisual;

Categoria 4 - Dança;

Categoria 5 - Literatura;

Categoria 6 - Temas Livres.

 

2 DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

 

2.1 MÚSICA

 

Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de música, envolvendo a criação, difusão e acesso de uma maneira ampla, incluindo os diversos gêneros musicais e estilos.

Os projetos podem ter como objeto:

 

I – produção de eventos musicais: produção e realização de espetáculos musicais de músicos, bandas, grupos;

II – formação musical: ações de qualificação, formação, tais como realização de oficinas, cursos, ações educativas;

III – gravações de álbuns musicais;

IV – criação de obras musicais;

V – realização de eventos, mostras, festas e festivais musicais;

VI – publicações na área da música, ou;

 

VII - outro objeto com predominância na área da música.

 

2.2 ARTESANATO

 

Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de artesanato, que compreende a produção artesanal de objetos, obras e bens.

Os projetos podem ter como objeto:

 

I – realização de feiras, mostras, exposições;

II – produção de peças artesanais;

III – ações de qualificação, formação, tais como realização de oficinas, cursos, ações educativas;

IV – publicações na área de artesanato;

V – outro objeto com predominância na área do artesanato.

 

2.3 AUDIOVISUAL

 

Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área do audiovisual, incluindo produção, difusão, formação, circulação, memória, pesquisa, exibição, registro, preservação e outras ações relacionadas à linguagem audiovisual.

Os projetos podem ter como objeto:

 

I — produção de obras audiovisuais, vídeos, documentários, registros, séries, curtas-metragens, médias-metragens ou outros formatos audiovisuais;

II — realização de mostras, exibições, cineclubes, oficinas, cursos, ações educativas ou atividades de formação audiovisual;

III — pesquisa, memória, preservação de acervos audiovisuais, criação de catálogos, publicações ou materiais educativos relacionados ao audiovisual;

IV — circulação, difusão, acessibilidade, registro ou outras ações com predominância na área audiovisual..

 

2.4 DANÇA

 

Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de dança, em qualquer modalidade, como dança contemporânea, danças urbanas, danças populares e tradicionais, dança moderna, dança clássica, entre outras.

Os projetos podem ter como objeto:

 

I – produção de espetáculos de dança;

II – ações de qualificação, formação, tais como realização de oficinas, cursos, ações educativas;

III - realização de eventos, mostras, festas e festivais de dança;

IV – publicações na área da dança, ou;

V– outro objeto com predominância na área da dança.

 

2.5 LITERATURA

 

Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área da leitura, escrita e oralidade.

Os projetos podem ter como objeto:

 

I — publicação de textos inéditos, em diversos gêneros ou formatos;

II — organização de eventos e atividades voltadas à difusão da literatura, do livro, da leitura e da oralidade, tais como feiras, mostras, saraus e batalhas de rimas;

III — ações de formação, tais como oficinas, cursos e ações educativas;

IV — apoio à modernização e qualificação de espaços e serviços em bibliotecas comunitárias e pontos de leitura, ampliando o acesso à informação, à leitura e ao livro;

V — formação ou circulação de contadores de histórias, mediadores de leitura e demais agentes da área do livro, leitura, literatura e oralidade;

 

VI — outro objeto com predominância nas áreas de leitura, escrita, livro, literatura ou oralidade.

 

2.6 TEMAS LIVRES

 

Podem concorrer nesta categoria projetos de qualquer linguagem artística ou cultural não contemplada nominalmente nas categorias anteriores, incluindo patrimônio cultural, cultura popular, manifestações culturais, memória, diversidade cultural e outras temáticas culturais.

Os projetos podem ter como objeto:

I. produção de espetáculos, apresentações e atividades culturais;

II. ações de qualificação e formação, tais como oficinas, cursos e ações educativas;

III. realização de eventos, mostras, encontros, festas e festivais;

IV. ações de promoção, difusão, memória, patrimônio cultural, manifestações culturais e demais temáticas não contempladas nas categorias anteriores;

V. outro objeto cultural.

 

3 DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E COTAS

 

A distribuição das vagas observará as categorias culturais previstas neste Anexo e as regras de cotas estabelecidas no item 7 deste Edital.

 

Categoria

Total de vagas

Ampla concorrência

Pessoas negras

Pessoas indígenas

Pessoa com deficiência

Música

3

1

1

1

0

Artesanato

2

1

1

0

0

Audiovisual

2

1

1

0

0

Dança

1

1

0

0

0

Literatura

1

1

0

0

0

Temas Livres

1

1

0

0

0

Total

10

6

3

1

0

 

ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

1. DADOS DO PROPONENTE

 

Natureza do proponente:

( ) Pessoa física

( ) Grupo ou coletivo sem CNPJ representado por pessoa física

 

O proponente declara possuir residência, sede, filial ou atuação cultural no Município de São Gotardo há pelo menos 12 (doze) meses?

( ) Sim

( ) Não

 

Deseja concorrer às vagas reservadas para cotas?

( ) Não, desejo concorrer apenas pela ampla concorrência

( ) Sim, pessoa negra, preta ou parda

( ) Sim, pessoa indígena

( ) Sim, pessoa com deficiência

 

Caso tenha marcado pessoa com deficiência, indique o tipo de deficiência:

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

( ) Outra:_____

 

PARA PESSOA FÍSICA:

 

Nome Completo:

Nome artístico ou nome social (se houver):

CPF:

RG:

Data de nascimento:

E-mail:

Telefone:

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

 

Você reside em quais dessas áreas?

( ) Zona urbana central

( ) Zona urbana periférica

( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social

( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

( ) Áreas atingidas por barragem

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

 

Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional

( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas

( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

 

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais

( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

 

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa Não Binária

( ) Não informar

 

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

 

Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Não tenho Educação Formal

( ) Ensino Fundamental Incompleto

( ) Ensino Fundamental Completo

( ) Ensino Médio Incompleto

( ) Ensino Médio Completo

( ) Curso Técnico Completo

( ) Ensino Superior Incompleto

( ) Ensino Superior Completo

( ) Pós-graduação Completo

 

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?

(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2026, o salário-mínimo foi fixado em R$ 1.621,00.)

( ) Nenhuma renda.

( ) Até 1 salário-mínimo

( ) De 1 a 3 salários-mínimos

( ) De 3 a 5 salários-mínimos

( ) De 5 a 8 salários-mínimos

( ) De 8 a 10 salários-mínimos

( ) Acima de 10 salários-mínimos

 

Você é beneficiário de algum programa social?

( ) Não

( ) Bolsa família

( ) Benefício de Prestação Continuada

( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

( ) Garantia-Safra

( ) Seguro-Defeso

( ) Outro

 

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?

( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.

( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.

( ) Curador(a), Programador(a) e afins.

( ) Produtor(a)

( ) Gestor(a)

( ) Técnico(a)

( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

 

( ) Outro (a)s:___

 

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

 

2. DADOS DO PROJETO

 

Nome do Projeto:

Escolha a categoria a que vai concorrer:

 

Quais atividades e/ou produtos estão previstos no seu projeto? Por favor, quantifique.

Bolsa de estudos

Bolsa para desenvolvimento de processos criativos

Campanha de comunicação

Capacitação

Catálogo

Cineclube

Concerto

Cortejo

Curso livre

Curso regular

Desfile

Documentário

Ebook

Encontro

 

Espetáculo

Evento cultural

Evento institucional

Exibição

Exposição

Feira

Festival

Filme

Fomento

Fotografia

Intercâmbio

Jogo

Live

Livro

Mostra

Música

Espetáculo Musical

Obra

Oficina

Palestra

Performance

Pesquisa

Podcast

Bolsa

Produção audiovisual

Produção de arte digital

Produção de publicações

Produção musical

Produção radiofônica

Produtos artesanais

Programa de rádio

 

Projeto

Publicação

Reforma

Relatório de pesquisa

Residência

Restauro

Roda de samba

Roteiro cinematográfico

Seminário

Site Single

Texto teatral

Tombamento, Registro

Vídeo

Visita espontânea

Visita mediada programada

Visita programada

Vivência

 

Quais são as principais áreas de atuação do projeto?

(Marque entre 1 e 3 principais áreas da cultura que seu projeto alcança:)

Arte de rua

Arte digital

Arte e Cultura Digital

Artes visuais

Artesanato

Audiovisual

Cenografia

Cinema Circo

Comunicação

 

Cultura Afro-brasileira

Cultura Alimentar

Cultura Cigana

Cultura DEF

Cultura Digital

Cultura Estrangeira (imigrantes)

Cultura Indígena

Cultura LGBTQIAP+

Cultura Negra

Cultura Popular

Cultura Quilombola

Cultura Tradicional

Dança

Design

Direito Autoral

Economia Criativa

Figurino

Filosofia

Fotografia

Gastronomia

Gestão Cultural

História

Humor e Comédia

Jogos Eletrônicos

Jornalismo

Leitura

Literatura

Livro

Meio ambiente

Memória

Moda

 

Museu

Música

Patrimônio Imaterial

Patrimônio Material

Performance

Pesquisa

Povos Tradicionais de Matriz Africana

Produção Cultural

Rádio

Sonorização e iluminação

Teatro

Televisão

Descrição do projeto

(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)

​

Objetivos do projeto

(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.)​

Metas

(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)

Perfil do público a ser atingido pelo projeto

(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)

​

Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?

Pessoas vítimas de violência

Pessoas em situação de pobreza

Pessoas em situação de rua (moradores de rua)

Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)

Pessoas com deficiência

Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico

Mulheres

Gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais

Povos e comunidades tradicionais

Negros e/ou negras

Ciganos

Indígenas

Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos

Outros

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto

(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida.)

Acessibilidade arquitetônica:

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;

( ) piso tátil;

( ) rampas;

( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;

( ) corrimãos e guarda-corpos;

( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;

( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

( ) assentos para pessoas obesas;

( ) iluminação adequada;

( ) Outra ____________

Acessibilidade comunicacional:

( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

( ) o sistema Braille;

( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

( ) a audiodescrição;

( ) as legendas;

( ) a linguagem simples;

( ) textos adaptados para leitores de tela; e

( ) Outra __________

Acessibilidade atitudinal:

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.

Local onde o projeto será executado

Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada. É importante informar também os municípios e Estados onde ela será realizada.

Previsão do período de execução do projeto

Data de início:

Data final:

Equipe

Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:

 

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra?

Pessoa indígena?

Pessoa com deficiência?

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Não

 

Cronograma de Execução

Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.

 

Atividade Geral

Etapa

Descrição

Início

Fim

Ex: Comunicação

Pré-produ ção

Divulgação do projeto nos veículos de imprensa

11/10/2024

11/11/2024

 

Estratégia de divulgação

Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.

Contrapartida social e estratégias de democratização de acesso

Neste campo, descreva quais ações serão realizadas para ampliar o acesso do público ao projeto ou aos seus resultados, indicando, quando aplicável, se haverá gratuidade, acessibilidade, ações em escolas, comunidades, espaços públicos, disponibilização digital, destinação de exemplares, apresentações abertas, oficinas ou outras formas de democratização de acesso.

Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( ) Apoio financeiro municipal

( ) Apoio financeiro estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal

( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal

( ) Patrocínio privado direto

( ) Patrocínio de instituição internacional

( ) Doações de Pessoas Físicas

( ) Doações de Empresas

( ) Cobrança de ingressos

( ) Outros

Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.​

O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?

(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.

Deve haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc.) utilizado com a referência específica do item de despesa, conforme exemplo abaixo.

A planilha orçamentária será utilizada exclusivamente para análise da coerência e da viabilidade da proposta, não constituindo obrigação de prestação de contas financeira, pois o cumprimento do encargo da Bolsa Cultural será demonstrado por meio do Relatório de Bolsista.

 

Descriçã o do item

Justificativ a

Unidade de medida

Valor unitário

Quanti dade

Valor total

Referência de preço

Ex.: Fotógraf o

Profission al necessário para registro da oficina

Serviço

R$1.100,0 0

1

R$1.10 0,00

Salicnet – Oficina/workshop/se minário Audiovisual – Brasília – Fotografia Artística – Serviço

 

INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?

Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.

Como começou a sua trajetória cultural?

Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.

Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?

Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.

Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc.?

Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.

Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Encaminhe junto a este formulário, quando aplicável:

I — documento pessoal do proponente pessoa física ou do representante legal, contendo RG e CPF;

II — currículo, portfólio ou comprovação de trajetória cultural do proponente;

III — mini currículo dos principais integrantes da equipe do projeto, quando houver;

IV — autodeclaração étnico-racial, caso o proponente opte por concorrer às vagas reservadas para pessoas negras, pretas ou pardas, ou para pessoas indígenas;

V — declaração de pessoa com deficiência, caso o proponente opte por concorrer à vaga reservada para pessoa com deficiência;

VI — declaração de representação de grupo ou coletivo cultural, caso a inscrição seja realizada por grupo ou coletivo sem CNPJ;

VII — documentos específicos relacionados à categoria de bolsa cultural escolhida, quando houver;

VIII — outros documentos que o proponente julgar necessários para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Observação: os documentos de habilitação previstos no item 11 do Edital serão exigidos apenas dos agentes culturais selecionados, na etapa própria de habilitação.

ANEXO III - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS DAS BOLSAS

 

CRITÉRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - Avaliar se o conteúdo do projeto apresenta coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar os resultados que serão obtidos.

20

B

Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município - Avaliar quanto a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura local.

20

C

Trajetória artística e cultural do proponente - Avaliar a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta

15

D

Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, priorização de populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc.

15

E

Promoção de Diversidade- considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta estratégias que promovem a diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de integração de pessoas com deficiência, entre outras

10

 

PONTUAÇÃO TOTAL:

80

 

Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS

Identificação

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

F

Proponentes do gênero feminino

5

G

Proponentes negros, pretos ou pardos, ou indígenas

5

H

Proponentes com deficiência

5

I

Proponente idosos, com 65 anos ou mais

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PESSOAS JURÍDICAS E GRUPOS/COLETIVOS SEM CNPJ

Identificação

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

J

Grupos ou coletivos sem CNPJ compostos majoritariamente por pessoas negras, indígenas ou com deficiência

5

K

Grupos ou coletivos sem CNPJ compostos majoritariamente por mulheres

10

L

Grupos ou coletivos sem CNPJ com atuação em temáticas relacionadas a pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica ou social

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

CONSIDERAÇÕES:

 

A pontuação de cada critério será atribuída pela Comissão de Seleção, de forma fundamentada, observados os parâmetros previstos neste Anexo.

A nota final do projeto será composta pela soma da pontuação obtida nos critérios de avaliação de mérito cultural, acrescida dos bônus aplicáveis ao proponente, quando houver, limitada ao total de 100 (cem) pontos.

 

Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 (zero) em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.

Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

Em caso de empate, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

 

I. maior pontuação no critério A;

II. maior pontuação no critério B;

III. maior pontuação no critério C;

IV. maior pontuação no critério D;

V. maior pontuação no critério E;

VI. maior pontuação total nos critérios de bônus aplicáveis ao proponente;

VII. maior idade do proponente pessoa física ou do representante legal, no caso de grupo/coletivo sem CNPJ;

VIII. sorteio público.

 

Serão desclassificados os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito ou discriminação de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, deficiência ou outras formas de discriminação, com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A falsidade de informações acarretará a desclassificação do proponente, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.

 

ANEXO IV - MINUTA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL

 

TERMO DE BOLSA CULTURAL Nº ______________

PNAB MUNICIPAL CICLO 02 / 2026

 

TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL A PROJETO CONTEMPLADO PELO EDITAL PNAB CICLO 02 MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.399/2022 (PNAB), DA LEI FEDERAL Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DE FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO FEDERAL Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) E DO DECRETO FEDERAL Nº 11.740/2023 (DECRETO PNAB).

 

1. PARTES

1.1 O Município de São Gotardo/MG, neste ato representado por JOYCE FABIULA RODRIGUES, e o(a) AGENTE CULTURAL, portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedido por [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], inscrito(a) no CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente/sediado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP [INDICAR CEP], telefone [INDICAR TELEFONE], resolvem firmar o presente Termo de Bolsa Cultural, de acordo com as seguintes condições:

 

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Bolsa Cultural é instrumento da modalidade de concessão de bolsas culturais de que trata o inciso III do art. 8º do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural habilitado nos termos da LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) e do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB).

 

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Bolsa Cultural tem por objeto a concessão de bolsa cultural ao projeto cultural_________ conforme processo administrativo municipal nº_________ .

 

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros concedidos a título de Bolsa Cultural totalizam o montante de R$ 161.000,00.

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

4.3. No caso de grupo ou coletivo sem CNPJ, os recursos serão transferidos para conta bancária de titularidade do representante indicado na Declaração de Representação constante do Anexo VI do Edital.

 

5. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E CUMPRIMENTO DO ENCARGO

5.1 O valor da Bolsa Cultural será utilizado pelo(a) AGENTE CULTURAL para viabilizar sua dedicação e a realização da ação cultural aprovada, não havendo obrigação de apresentação de notas fiscais, recibos ou prestação de contas financeira, sem prejuízo da comprovação do cumprimento do encargo por meio do Relatório de Bolsista.

5.2 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem necessidade de autorização prévia.

 

6. OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações DO MUNICÍPIO:

I) transferir os recursos ao(à) AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento de comprovação do cumprimento do encargo, por meio do Relatório de Bolsista e demais documentos materiais que demonstrem a execução da ação cultural, vedada a exigência de demonstração financeira;

III) analisar e emitir parecer sobre o relatório do bolsista e demais informações apresentadas pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste Termo de Bolsa Cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar o projeto objeto da Bolsa Cultural, que constitui o encargo;

II - ao final da execução, apresentar Relatório de Bolsista no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da finalização do projeto cultural, conforme modelo constante do Anexo V do Edital; III - atender a qualquer solicitação regular feita pelo município, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação, que pode se dar por via telefônica, mensagem eletrônica, ou ainda por meio de comunicação oficial via correios e/ou ofício.

 

7. ALTERAÇÃO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL

7.1 Este Termo de Bolsa Cultural pode ser alterado por termo aditivo, mediante solicitação fundamentada do interessado ou por iniciativa do município, desde que não haja alteração do objeto acordado.

7.2 A alteração de cronograma que não exija modificação da cláusula de vigência pode ser realizada por termo de apostilamento assinado apenas pelo município, sem necessidade de análise jurídica prévia.

 

8. EXTINÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL

8.1 O presente Termo de Bolsa Cultural poderá ser:

I - extinto por decurso de prazo;

II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

 

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) comprovação de desvio de finalidade, fraude, dano ao erário ou utilização dos recursos em desacordo com o objeto da Bolsa Cultural;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

8.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando as partes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente deste Termo.

8.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

8.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

8.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

 

9. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO

9.1 O não cumprimento do encargo poderá resultar em:

I - pagamento de multa;

II - suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

9.2 O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias.

9.3 A decisão sobre o descumprimento deve ser precedida de abertura de prazo de 10 dias para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

9.4 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

 

10. VIGÊNCIA

10.1 A vigência deste Termo de Bolsa Cultural terá início na data de sua assinatura, com duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada mediante justificativa e autorização da Administração Pública, observada a legislação aplicável.

 

11. PUBLICAÇÃO

11.1 O extrato do Termo de Bolsa Cultural será publicado no site oficial do Município ou em outro meio oficial adotado pela Administração Pública.

 

12 FORO

12.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Gotardo/MG para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo de Bolsa Cultural, quando não solucionadas administrativamente.

 

São Gotardo,____ de _________ de 2026.

 

Pelo município:

_________

 

Pelo Agente Cultural:

 

_________

[NOME DO AGENTE CULTURAL]

 

ANEXO V - RELATÓRIO DO BOLSISTA

 

1. NOME DO AGENTE CULTURAL QUE RECEBEU A BOLSA:

 

2. CATEGORIA:

 

3. NOME DO PROJETO:

 

4. CUMPRIMENTO DO ENCARGO

As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações. ( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

 

Descreva como o encargo foi cumprido. No caso de projeto de pesquisa, explique o projeto e detalhe como foi sua execução e finalização. Em caso de projetos de promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residência cultural, explique como foram realizadas as atividades, onde foram realizadas, quando foram realizadas.

 

5. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO

Junte os documentos que comprovem que você executou o encargo (projeto), tais como relatório fotográfico, vídeos, links de postagens, certificado, cópia da pesquisa apresentada.

 

Declaro estar ciente de que este relatório tem por finalidade demonstrar o cumprimento do encargo assumido no Termo de Bolsa Cultural, não constituindo prestação de contas financeira.

 

NOME E ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL

 

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO-CULTURAL

 

OBS.: esta declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

NOME DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO-CULTURAL:

NOME DO REPRESENTANTE INDICADO PELO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO: DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:

IDENTIDADE:

CPF:

E-MAIL

E TELEFONE

 

Os integrantes abaixo-assinados, pertencentes ao grupo ou coletivo artístico-cultural acima identificado, declaram, para fins de participação no Edital PNAB — Política Nacional Aldir Blanc — Ciclo 02 — Bolsas, que elegem a pessoa indicada neste documento como representante do grupo ou coletivo perante a Administração Pública Municipal.

O representante indicado fica autorizado a praticar os atos necessários à participação do grupo ou coletivo neste Edital, incluindo inscrição, envio de documentos, recebimento de comunicações, apresentação de recursos, assinatura do Termo de Bolsa Cultural, recebimento dos recursos financeiros, apresentação do Relatório de Bolsista e demais atos necessários à execução do projeto aprovado.

Os integrantes declaram estar cientes de que o representante indicado será responsável pela comunicação com a Administração Pública, pelo recebimento dos recursos, pela execução do projeto e pelo cumprimento do encargo previsto no Edital e no Termo de Bolsa Cultural.

Os integrantes declaram, ainda, que não incorrem nas vedações de participação previstas no Edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

CPF

ASSINATURA

 

 

 

 

São Gotardo, de de 2026

 

ANEXO VII - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

1 DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL PARA PESSOA FÍSICA

 

Para agentes culturais pessoas físicas optantes pelas cotas étnico-raciais — pessoas negras, pretas ou pardas, ou pessoas indígenas.

 

Eu,_________ , CPF nº _________, RG nº _________, declaro, para fins de participação no Edital PNAB — Política Nacional Aldir Blanc — Ciclo 02 — Bolsas, que sou:

( ) pessoa negra, preta ou parda;

( ) pessoa indígena.

Declaro estar ciente de que poderão ser adotados procedimentos complementares de verificação da autodeclaração, nos termos do Edital e da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

Declaro, ainda, estar ciente de que a apresentação de declaração falsa poderá acarretar desclassificação do Edital, perda do direito à vaga reservada e aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

 

Por ser verdade, assino a presente declaração.

 

Local e data: _________

Nome do declarante: _________

Assinatura do declarante: _________

 

2. DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL PARA GRUPO OU COLETIVO SEM CNPJ

 

Para grupos ou coletivos sem CNPJ optantes pelas cotas étnico-raciais — pessoas negras, pretas ou pardas, ou pessoas indígenas.

Eu, _________ , CPF nº _________, RG nº_________ , na qualidade de representante indicado do grupo ou coletivo denominado , declaro, para fins de participação no Edital PNAB — Política Nacional Aldir Blanc, que o grupo ou coletivo por mim representado opta por concorrer à cota destinada a:

( ) pessoas negras, pretas ou pardas;

( ) pessoas indígenas.

Declaro que a opção pela cota se fundamenta na composição, liderança, equipe ou protagonismo de pessoas negras, pretas ou pardas, ou indígenas, no âmbito do grupo ou coletivo representado, conforme as regras previstas no Edital.

Declaro, ainda, que o grupo ou coletivo atende à seguinte condição:

_________.

Declaro estar ciente de que poderão ser adotados procedimentos complementares de verificação da autodeclaração, nos termos do Edital e da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

Declaro, ainda, estar ciente de que a apresentação de declaração falsa poderá acarretar desclassificação do Edital, perda do direito à vaga reservada e aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

Por ser verdade, assino a presente declaração.

 

Local e data: _________

Nome do representante: _________

Assinatura do representante: _________

 

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1 DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA — PESSOA FÍSICA

Para agentes culturais pessoas físicas optantes pela cota destinada a pessoas com deficiência.

Eu, _________, CPF nº _________, RG nº_________ , declaro, para fins de participação no Edital PNAB — Política Nacional Aldir Blanc — Ciclo 02 — Bolsas, que sou pessoa com deficiência.

Declaro estar ciente de que poderão ser adotados procedimentos complementares de verificação, nos termos do Edital e da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

Declaro, ainda, estar ciente de que a apresentação de declaração falsa poderá acarretar desclassificação do Edital, perda do direito à vaga reservada e aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

Por ser verdade, assino a presente declaração.

 

Local e data: _________

Nome do declarante: _________

Assinatura do declarante: _________

 

2 DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA — GRUPO OU COLETIVO SEM CNPJ

 

Para grupos ou coletivos sem CNPJ optantes pela cota destinada a pessoas com deficiência.

Eu, _________, CPF nº_________ , RG nº_________ , na qualidade de representante indicado do grupo ou coletivo denominado , declaro, para fins de participação no Edital PNAB — Política Nacional Aldir Blanc, que o grupo ou coletivo por mim representado opta por concorrer à cota destinada a pessoa com deficiência.

Declaro que a opção pela cota se fundamenta na composição, liderança, equipe ou protagonismo de pessoa com deficiência no âmbito do grupo ou coletivo representado, conforme as regras previstas no Edital.

Declaro, ainda, que o grupo ou coletivo atende à seguinte condição: _________.

 

Declaro estar ciente de que poderão ser adotados procedimentos complementares de verificação, nos termos do Edital e da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

Declaro, ainda, estar ciente de que a apresentação de declaração falsa poderá acarretar desclassificação do Edital, perda do direito à vaga reservada e aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

Por ser verdade, assino a presente declaração.

 

Local e data: _________

Nome do representante: _________

Assinatura do representante: _________

 

ANEXO IX - FORMULÁRIOS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

CATEGORIA:

NOME DO PROJETO:

 

À Comissão de Seleção,

 

Com base no resultado provisório da etapa de seleção do Edital PNAB — Política Nacional Aldir Blanc — Ciclo 02 — Bolsas, venho apresentar recurso, solicitando a reavaliação do resultado, conforme justificativa abaixo.

 

Justificativa do recurso:

_________

 

Local, data.

 

_________

Assinatura

NOME COMPLETO

 

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

CATEGORIA:

NOME DO PROJETO:

 

À Comissão responsável pela habilitação,

 

Com base no resultado provisório da etapa de habilitação do Edital PNAB — Política Nacional Aldir Blanc — Ciclo 02 — Bolsas, venho apresentar recurso, solicitando a reavaliação do resultado, conforme justificativa abaixo.

 

Justificativa do recurso:

_________

 

São Gotardo, __de __de 2026.

 

_________

Assinatura

NOME COMPLETO


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:624604AF