ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.274/2018.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir Contribuição Facultativa para a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º , parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.274/2018, de 10 de dezembro de 2018, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

“(...)

 

Art. 2º. A contribuição de que trata esta Lei será arrecadada:

 

I - diretamente pela Prefeitura Municipal, mediante cota única no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas, da qual deverá constar que o pagamento é facultativo.”

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de março de 2019.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
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