ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETO – CMDCA Nº 04/2026
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETO – CMDCA Nº 04/2026
DATA: 11 de maio de 2026
PROPONENTE: ACAPEC (Associação Cultural, Agrícola, de Pais e Educadores de Comunidades)
PROJETO: "Sorrisos do Amanhã – Desenvolvendo Potenciais"
INTERESSADO: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – Argirita/MG
1. RELATÓRIO
Trata-se da análise da versão revisada do projeto "Sorrisos do Amanhã – Desenvolvendo Potenciais", submetido pela OSC ACAPEC, com o objetivo de atender 200 crianças e adolescentes no município. A análise visa verificar a conformidade da proposta com o Edital 002/2026 e os princípios da administração pública.
2. ANÁLISE TÉCNICA
Após deliberação da Comissão de Seleção e da Assembléia do CMDCA, foram identificados pontos que demandam saneamento técnico:
• Alinhamento Orçamentário e Transparência: É necessária a apresentação de uma tabela de honorários retificada. A OSC deve especificar o valor por hora trabalhada e a jornada semanal de todos os cargos, utilizando o serviço público municipal de Argirita como referencial comparativo.
• Revisão de Benefícios Nominais: A rubrica de combustível (ajuda de custo), orçada em R$ 20.500,00, foi identificada como benefício nominal aos técnicos e, portanto, integra o somatório dos honorários. Deve-se garantir que a remuneração real não ultrapasse excessivamente o teto do serviço público local, em observância ao princípio da economicidade.
• Continuidade dos Atendimentos: Identificou-se uma vacância prevista de 4 meses na área de Psicologia devido a licença maternidade. A OSC deve apresentar um plano de contingência para garantir o cumprimento da meta de 36 atendimentos semanais, evitando prejuízos à assistência terapêutica.
• Parâmetros de Reajuste: Fica estabelecido que aumentos salariais futuros devem estar atrelados aos índices oficiais de inflação para preservar o equilíbrio financeiro do FIA.
3. RECOMENDAÇÕES E CONDICIONANTES
Para a regularização da proposta, a OSC deverá preencher e anexar o Anexo I (Tabela de Detalhamento de Honorários e Paridade de Mercado). Caso a remuneração proposta supere a referência municipal, a entidade deverá apresentar justificativa técnica detalhada, sob risco de penalização no Critério 12 (Coerência Orçamentária).
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Conselho decide pela APROVAÇÃO PARCIAL do projeto. A homologação final e a assinatura da parceria ficam condicionadas ao cumprimento integral das adequações técnicas e aos esclarecimentos solicitados neste parecer.
O CMDCA e seus membros permanecem disponíveis para orientar a OSC no saneamento destas pendências.
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Este parecer reflete as decisões tomadas na reunião registrada em ata em 11/05/2026
ANEXO I
Tabela de Detalhamento de Honorários e Paridade de Mercado
Esta tabela deve ser preenchida pela OSC para demonstrar a viabilidade ética e financeira da proposta em relação aos parâmetros da administração pública de Argirita.
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Cargo / Função |
Carga Horária Semanal (Horas) |
Valor da Hora Trabalhada (R$) |
Honorário Mensal Base (R$) |
Auxílios / Ajuda de Custo (Gasolina) |
Remuneração Mensal Real Total (R$) |
Valor de Referência Municipal (Base: Portal da Transparência) |
Referência Salarial Municipal (Cargo Equiv. / Carga Horária) |
Justificativa de Disparidade (Se houver) |
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Fonoaudiologia |
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Psicologia 1 |
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Psicologia 2 |
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Prof. Jiu-Jitsu |
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Professor(es) Apoio |
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Secretária Adm. |
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Gestor Financeiro |
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Contabilidade |
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Marketing |
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Limpeza |
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Orientações Técnicas Complementares para o Preenchimento:
• Valor de Referência Municipal: A OSC deve buscar no Portal da Transparência da Prefeitura de Argirita o vencimento base (mais vantagens fixas) dos cargos correspondentes
• Cálculo da Remuneração Real: A "Remuneração Mensal Real Total" deve obrigatoriamente somar o honorário base com a parcela rateada da ajuda de custo de combustível (penduricalho), pois este valor é um benefício direto ao profissional e não uma despesa administrativa da entidade.
• Transparência Escrita: O preenchimento desta tabela supre a necessidade de que as informações de carga horária e valor-hora, antes fornecidas apenas verbalmente, passem a constar formalmente no corpo do projeto, garantindo a legalidade do processo de seleção.
• Justificativa de Disparidade: Caso o valor real total supere a referência municipal (como no caso identificado da fonoaudióloga), a OSC deve justificar tecnicamente o porquê de o FIA pagar acima do mercado público local, sob risco de redução de nota no Critério 12 (Coerência Orçamentária).
Esta tabela servirá como anexo obrigatório para a readequação do projeto, permitindo que o CMDCA valide se a proposta atende aos limites de moralidade e economicidade exigidos pelo Edital 002/2026.
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:625220BE