ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 031/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 018/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação de concessionária autorizada da marca volkswagen, empresa titoneli veículos ltda, para realização das revisões obrigatórias programadas dos veículos 0 km da frota do município de argirita/mg, sendo 10 (dez) veículos modelo volkswagen polo track 1.0 e 3 (três) veículos modelo volkswagen saveiro cs robust, compreendendo as revisões periódicas de 10.000 km, 20.000 km, 30.000 km, 40.000 km, 50.000 km, 60.000 km e 70.000 km, conforme cronograma do fabricante, incluindo o fornecimento de peças originais e demais itens necessários à manutenção preventiva, com garantia de execução em conformidade com as especificações técnicas da montadora, visando à manutenção da garantia de fábrica e à preservação do patrimônio público

Do objeto da contratação

contratação de concessionária autorizada da marca volkswagen, empresa titoneli veículos ltda, para realização das revisões obrigatórias programadas dos veículos 0 km da frota do município de argirita/mg, sendo 10 (dez) veículos modelo volkswagen polo track 1.0 e 3 (três) veículos modelo volkswagen saveiro cs robust, compreendendo as revisões periódicas de 10.000 km, 20.000 km, 30.000 km, 40.000 km, 50.000 km, 60.000 km e 70.000 km, conforme cronograma do fabricante, incluindo o fornecimento de peças originais e demais itens necessários à manutenção preventiva, com garantia de execução em conformidade com as especificações técnicas da montadora, visando à manutenção da garantia de fábrica e à preservação do patrimônio público, no valor total de R$ 58.839,89 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).

Da empresa contratada

TITONELI VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na RUA SANTA TEREZA,1001, Bairro SANTA TEREZA, na cidade de BICAS-MG cep: 36.601-160, inscrita no CNPJ 11.448.734/0001-54

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 26 DE MARÇO DE 2026.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:625FA6DE